Questões sobre Administração Pública

#Questão 739537 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

Após regular apuração, o Ministério Público constatou que o prefeito do Município Alfa divulgara um informativo, pago com recursos públicos, contendo nomes, símbolos e imagens de sua gestão com o nítido objetivo de promover sua imagem para as próximas eleições. Considerando a conduta do prefeito municipal, é correto afirmar que ela afronta, de modo mais intenso, o princípio administrativo da

A) impessoalidade.

B) publicidade.

C) humildade.

D) autotutela.

E) eficiência.

#Questão 739557 - Direito Constitucional, Administração Pública, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Sobre os princípios que regem a Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A) São princípios expressos na Constituição Federal de 1988: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a eficácia.

B) São princípios expressos na Constituição Federal de 1988: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a eficiência.

C) São princípios expressos na Constituição Federal de 1988: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a executoriedade.

D) São princípios expressos na Constituição Federal de 1988: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a efetividade.

#Questão 739559 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

No que concerne ao regime próprio de previdência de servidores na forma prevista atualmente pela Constituição da República, tem-se que

A) somente pode ser mantido, a partir da edição da Emenda Constitucional no 41, de 2003, com a instituição concomitante de regime de previdência complementar, destinado a servidores ocupantes de cargo efetivo e empregados públicos.

B) não alcança os servidores temporários e aqueles ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou emprego público, os quais são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência.

C) permite, no âmbito da competência concorrente conferida aos Estados para legislar sobre previdência, a instituição de critérios específicos e requisitos diferenciados de tempo de serviço ou contribuição para concessão de benefícios.

D) não alcança os militares, regidos por legislação específica, salvo quanto à fórmula de cálculo de tempo de contribuição e de efetivo exercício, que deve ser equivalente àquela fixada para os servidores sujeitos ao regime próprio.

E) deve ser dotado de equilíbrio atuarial, suportado por contribuições de todos os beneficiários e do Estado, em igual percentual, destinadas a Fundo Previdenciário, de instituição obrigatória, sujeito às mesmas regras contábeis dos fundos de previdência complementar.

#Questão 739562 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Agente Legislativo

O princípio administrativo da impessoalidade orienta a atuação dos gestores e servidores públicos. De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B) Pode-se afirmar que o princípio da impessoalidade decorre da supremacia do interesse público.

C) Para garantir a preservação do interesse público, os atos administrativos deverão ser imputados ao servidor que os pratica e não à entidade à qual está vinculado.

D) O provimento de cargo público efetivo por nomeação e classificação em concurso público de provas e títulos é um exemplo concreto da impessoalidade.

E) A impessoalidade é uma forma de garantir a finalidade pública.

#Questão 739538 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

O prefeito do Município Alfa nomeou, para funções de confiança, diversas pessoas que tinham larga experiência na iniciativa privada, mas que jamais haviam atuado no serviço público. Suas atribuições seriam de direção e de chefia. Sobre o ato do Prefeito, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A) É regular, pois as funções de confiança, a exemplo dos cargos em comissão, destinam-se às atribuições de direção e chefia.

B) É regular, pois as funções de confiança, diversamente dos cargos em comissão, são de livre nomeação pelo prefeito.

C) É irregular, pois as funções de confiança somente podem ser exercidas pelos ocupantes de cargos em comissão.

D) É irregular, pois as funções de confiança somente podem ser exercidas pelos detentores de mandato eletivo.

E) É irregular, pois as funções de confiança são privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo.

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