Questões sobre Administração Pública

#Questão 739552 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

O princípio da indisponibilidade do interesse público tem por resultado a limitação da ação do agente público, que pode muito, mas não pode agir de modo contrário ao interesse público. A respeito desse princípio, é correto afirmar que

A) embora previsto expressamente na Constituição, não possui qualquer repercussão prática no direito brasileiro, considerando-se a dificuldade de identificação do conteúdo do princípio.

B) o interesse público pode ser mais bem compreendido por meio da separação entre interesse público primário, resultante da soma dos interesses individuais, e interesse público secundário, que consiste nos interesses do Estado, como sujeito de direitos.

C) o princípio resulta da supremacia dos interesses públicos sobre os interesses individuais, os quais devem sempre se submeter à vontade da coletividade, representada na ação do estado, quando em conflito com esta vontade.

D) o mencionado princípio impede a adoção da arbitragem pela Administração Pública, considerando-se a impossibilidade de o agente público transigir quanto aos interesses públicos que persegue e representa.

E) não compõe a ordem jurídica brasileira, dado não ser encontrado no texto da Constituição, nem poder ser deduzido a partir dos demais princípios constitucionais administrativos.

#Questão 739527 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Redator

A proibição constitucional de acumular estende-se a empregos e funções e abrange:

I. Autarquias.

II. Fundações.

III. Empresas públicas.

IV. Sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

V. Sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Complementam corretamente o enunciado apenas as afirmativas

A) I e III.

B) I, II e IV.

C) I, II, III e IV.

D) I, II, III, IV e V.

#Questão 739531 - Direito Constitucional, Administração Pública, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Nutricionistas - SC (CRN 10ª Região/SC), Técnico Administrativo

#Questão 739554 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

De acordo com as disposições sobre servidores públicos constantes da Constituição Federal de 1988, afirma-se corretamente que

A) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, inclusive para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C) é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D) serão estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E) a proibição de acumular cargos não abrange servidores ou empregados de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

#Questão 739556 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

Sobre o princípio da publicidade, é INCORRETO afirmar que:

A) O Supremo Tribunal Federal entende ser constitucional e legítima a publicação da remuneração dos servidores públicos, com fundamento no ônus decorrente do exercício de função pública.

B) O Supremo Tribunal Federal entende que, em havendo conflito entre o princípio da publicidade e o da independência dos poderes, esse último deve preponderar quando um parlamentar solicita, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão pública.

C) Constitui princípio constitucional que comporta exceção diante da necessidade de segurança do Estado, conforme previsão legal.

D) Possui amplitude maior do que a mera publicação dos atos.

E) Constitui uma das garantias de controle popular.

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