Questões sobre Administração Pública

#Questão 746228 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Técnico Judiciário

Assinale a opção que apresenta disposição constante na CF sobre os servidores públicos.

A) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão.

B) A promoção na carreira independe da participação em curso de formação e aperfeiçoamento.

C) O salário do servidor público poderá ser reduzido em caso de contenção de gastos pelo governo.

D) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

#Questão 746229 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Técnico Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil trata da responsabilidade civil do Estado principalmente em seu Artigo 37, §6º. Assinale, a seguir, a teoria que traz a regra acerca da responsabilidade civil do Estado no Brasil.

A) Teoria do Risco Administrativo.

B) Teoria da Culpa Administrativa.

C) Teoria da Responsabilidade Administrativa Integral.

D) Teoria da Responsabilidade com culpa civil comum do Estado.

#Questão 745818 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFRJ, 2017, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Técnico em Contabilidade

Um dos pilares da gestão pública fundamenta-se na atividade de controle que tem, entre outras finalidades, a de proporcionar a aplicação adequada dos recursos públicos. Uma das formas de controle previstos na Constituição Federal é o controle interno. No âmbito da administração pública brasileira, o controle interno:

A) é competência exclusiva do Poder Executivo.

B) está circunscrito à comprovação da legalidade dos atos.

C) gera informações de natureza gerencial e confidencial.

D) deve ser exercido primordialmente por cargos em comissão.

E) dá suporte às atividades do controle externo.

#Questão 746399 - Direito Constitucional, Administração Pública, AOCP, 2017, Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE), Agente Penintenciário

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da disciplina constitucional da administração pública.

A) As funções, os cargos e os empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C) É garantido, ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical.

D) É vedada toda e qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.

#Questão 745828 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, a respeito de concursos públicos.

I Existindo previsão em edital, as provas de títulos poderão ter natureza eliminatória ou classificatória.

II Candidato condenado em ação penal, ainda que não transitada em julgado, poderá ser excluído do certame na fase de investigação social.

III O exame psicotécnico deverá ser previsto em lei e basear-se em critérios objetivos de reconhecido caráter científico.

IV Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo em razão de conteúdo que afronte valores constitucionais.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) II e IV.

E) III e IV.

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