Questões sobre Administração Pública

#Questão 745565 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Monitor de Gestão Educacional

#Questão 745566 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Monitor de Gestão Educacional

#Questão 745899 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Ouvidor

#Questão 745900 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Ouvidor

A Constituição Federal brasileira estabelece no inciso I do §3º do art. 37, que as formas de participação do cidadão nas reclamações e avaliação dos serviços públicos prestados serão disciplinadas por lei. Assim,

A) os secretários e demais órgãos municipais se encarregam dar cumprimento a esse preceito.

B) o gabinete do prefeito municipal, por meio de suas assessorias, deve se encarregar desse preceito constitucional.

C) a ouvidoria pública municipal é um canal colocado à disposição do munícipe para a execução desse preceito constitucional.

D) o próprio prefeito municipal se encarrega da execução desses serviços, pois faz parte de suas atribuições legais.

#Questão 745577 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Avizinhando-se o período de eleições para governador, policiais civis e auditores fiscais de um determinado estado-membro promovem greve, com a finalidade de influenciar a não reeleição do candidato da situação. Diante de tais fatos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal − STF,

A) a Lei de Greve aplicável ao setor privado deve balizar o movimento paredista de servidores públicos, enquanto o Poder Legislativo não normatiza a matéria, devendo a greve de servidores públicos ser avisada com antecedência mínima de noventa e seis horas.

B) o exercício do direito de greve, muito embora seja vedado, sob qualquer forma ou modalidade, a policiais militares, é admitido aos policiais civis e aos auditores fiscais.

C) caso seja instaurada mediação pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, para vocalização dos interesses da categoria, será obrigatória a participação do Poder Público na tentativa de solução consensual de conflito.

D) a Administração pública não pode proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, porque estes possuem uma relação estatutária com o Estado, a qual não é interrompida pela greve.

E) a supremacia do interesse público gera a necessidade de continuação do serviço público, que não poderá ser prejudicado, interrompido ou paralisado por policiais militares, por auditores fiscais nem por policiais civis, sendo-lhes vedado o exercício de greve.

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