Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 911043 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, UFRRJ, 2023, UFRRJ, Auditor

A Constituição Federal determina que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Dessa forma, o servidor público estável só perderá o cargo por

A) procedimento de avaliação de desempenho realizado pelo Conselho Superior do órgão de lotação.

B) decisão fundamentada de autoridade competente em processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C) sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, devendo ser observado a ampla defesa e o contraditório.

D) decisão de extinção do cargo público pela autoridade competente, sem que lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório.

E) reprovação em avaliação anual de desempenho, mediante procedimento contraditório, porém sem o exercício de ampla defesa.

#Questão 911046 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Instituto Access, 2023, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Guarda Civil Metropolitano

Segundo a Constituição brasileira, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, nem que seja prevista a colaboração de interesse público; II. recusar fé aos documentos públicos; III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Analise os itens acima e assinale

A) se apenas os itens I e II estiverem corretos.

B) se apenas os itens I e III estiverem corretos.

C) se apenas os itens II e III estiverem corretos.

D) se nenhum item estiver correto.

E) se todos os itens estiverem corretos.

#Questão 911061 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que:

A) é inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B) não compete ao município fixar horário de funcionamento do estabelecimento comercial.

C) lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, não ofende o princípio da livre concorrência.

D) é inconstitucional a lei ou ato normativo da União que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

E) o Ministério Público é parte ilegítima para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

#Questão 911062 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

#Questão 911063 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:

A) privativa da União.

B) privativa dos Estados.

C) concorrente dos Estados e do Distrito Federal.

D) privativa dos Municípios.

E) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Questões de Direito Constitucional do ano 2023

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