Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 911022 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Assinale a opção correta em relação à justiça do trabalho.

A) Não há competência da justiça do trabalho para julgar Estados estrangeiros.

B) Todas as relações de trabalho devem ser julgadas pela justiça do trabalho.

C) Contribuições previdenciárias decorrentes de decisões da justiça do trabalho devem ser cobradas perante a justiça federal.

D) Ações que se baseiem no descumprimento de normas trabalhistas pertinentes à higiene de trabalhadores podem ser julgadas na justiça do trabalho.

E) A justiça do trabalho não pode julgar habeas corpus.

#Questão 911023 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta.

A) Em determinadas situações, uma MP pode ter eficácia por mais de sessenta dias .

B) Caso uma medida provisória seja rejeitada, a matéria dela constante poderá ser objeto de outra MP na mesma sessão legislativa.

C) Na tramitação de MP no Congresso Nacional, não se admitem emendas aditivas e modificativas, admitindo-se apenas as supressivas.

D) Decorridos os sessenta dias de vigência de uma MP, deve ela ser imediatamente submetida ao Poder Legislativo.

E) Não cabe ao Poder Legislativo apreciar os requisitos de relevância e urgência de MP.

#Questão 911024 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

No tocante aos direitos sociais e ao princípio da proibição de retrocesso, julgue os itens subsequentes.

I A invocação da chamada reserva do possível não necessariamente serve a justificar omissões estatais.,
II Segundo o STF, o principio da proibição de retrocesso não se aplica ao campo da proteção a adolescentes.
III A falta de previsão expressa do princípio da vedação de retrocesso não impede que ele seja reconhecido como vetor de eficácia da Constituição na interpretação do direito ambiental.
IV O princípio da proibição de retrocesso só tem aplicabilidade em casos nos quais determinado direito esteja sob risco de ser eliminado.
Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) II e IV.

D) I, III e IV.

E) II, III e IV.

#Questão 911025 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Acerca do princípio da laicidade, assinale a opção correta.

A) Considerando a prevalência de determinada denominação religiosa em seu território, um estado da Federação pode erigir livro religioso como fonte de orientação de comunidades e grupos sociais.

B) É constitucionalmente aceitável que lei imponha a estados e municípios a aquisição e oferta de publicações religiosas em bibliotecas escolares.

C) Como decorrência da laicidade, deve o Estado abster-se de proteger a liberdade de culto.

D) Convicção religiosa pode servir como fundamento para que indivíduo se recuse a cumprir obrigação imposta a todos, sem que isso necessariamente implique privação de direitos.

E) Razões sanitárias não podem fundamentar restrição à liberdade de culto.

#Questão 911026 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Novo Xingu - RS, Mecânico - Operador de Máquinas

Com base na Constituição Federal, sobre os objetivos fundamentais da República do Brasil, analisar os itens abaixo:
I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. II. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

A) Os itens I e II estão corretos.

B) Somente o item I está correto.

C) Somente o item II está correto.

D) Os itens I e II estão incorretos.

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