Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 910987 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar Administrativo

No artigo 37 da Constituição Federal elenca os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como pilares de sustentação de toda atividade estatal.
Com base no texto constitucional, assinale a alternativa que indica corretamente quem deve obedecer aos princípios:

A) Somente a administração indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B) Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo, contudo, obrigatória para a administração direta e facultada para a administração indireta.

C) A administração direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) Somente a administração direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

#Questão 910988 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar Administrativo

De acordo com o Poder Legislativo e Executivo Municipal, avalie as alternativas abaixo e assinale a opção ERRADA.

A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B) A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, também é chamada de Câmara de Vereadores ou de Poder Legislativo Municipal.

C) O Poder Legislativo Municipal, atua na Câmara Municipal e seu único papel é a administração do município.

D) A Prefeitura é órgão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, conduzida pelo Prefeito.

#Questão 910989 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar Administrativo

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:
Fonte: Constituição Federal de 1988.

A) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B) Redutibilidade do salário, em casos de dificuldade financeira nas organizações.

C) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

D) Fundo de garantia do tempo de serviço.

#Questão 910990 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar Administrativo

#Questão 910992 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023, Prefeitura de Belmonte - SC, 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Analista Contábil e Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual é a responsabilidade do Congresso Nacional e do sistema de controle interno de cada Poder em relação à fiscalização da administração pública?

A) O Congresso Nacional é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública, enquanto cada Poder deve fiscalizar a sua própria atuação quanto à legalidade e legitimidade dos atos.

B) O sistema de controle interno de cada Poder é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública, enquanto o Congresso Nacional deve fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da administração pública.

C) O sistema de controle interno de cada Poder é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública, enquanto o Congresso Nacional deve fiscalizar a legalidade e legitimidade dos atos do Executivo.

D) O Congresso Nacional é responsável pelo controle interno e externo da administração pública, enquanto cada Poder deve fiscalizar a sua própria atuação.

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