Questões de Direito Constitucional do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 910981 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Agente Administrativo

Com relação ao orçamento público, a lei que é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, e que estabelece a previsão de receitas e fixa as despesas, denomina-se: 

#Questão 910982 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Agente Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o número mínimo de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para propor uma emenda à Constituição é de: 

#Questão 910983 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Agente Administrativo

O ato no qual o chefe do Poder Executivo concorda com um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, podendo ser expresso ou tácito, denomina-se:

#Questão 910984 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Agente Administrativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, o direito do cidadão de apresentar provas lícitas para provar a verdade em um processo administrativo ou judicial é conhecido como:

#Questão 910985 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Avança SP, 2023, Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP, Diretor de Escola

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às regras previstas na Constituição da República Federativa do Brasil quanto à Administração Pública:

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