Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 910909 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2023, EPC, Assistente de Empresa Pública de Comunicação

A respeito do controle e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Brasil, é correto afirmar que

A) controle interno é aquele exercido apenas no âmbito do Poder Executivo, tendo por objeto os programas de governo.

B) as empresas estatais não estão sujeitas ao controle exercido pelos tribunais de contas, em razão da sua natureza jurídica de direito privado.

C) o controle externo é exercido também pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos respectivos tribunais de contas, conforme se trate da União, dos Estados e Distrito Federal ou Municípios.

D) as empresas privadas não estão sujeitas ao sistema de controle interno e externo da Administração Pública, ainda que recebam desta subvenções ou benefícios de natureza fiscal.

E) os tribunais de contas são órgãos integrantes do Sistema Nacional de Justiça, insertos no Poder Judiciário.

#Questão 910910 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Consultor Jurídico

Sobre as ações constitucionais, analise as assertivas a seguir.
I. O mandado de injunção é ação de natureza civil e procedimento especial, que tem como finalidade viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania, que estão inviabilizados por insuficiência ou falta de norma regulamentadora. Portanto, tem como finalidades viabilizar o exercício de direitos constitucionais e atacar a inércia do legislador.
II. Possui legitimidade ativa para impetrar habeas data a pessoa física, desde que brasileiro nato ou naturalizado, e a pessoa jurídica.
III. A ação popular é ação constitucional de natureza civil, que pode ser proposta por qualquer cidadão, assim entendido aquele que possui capacidade eleitoral ativa e esteja em dia com suas obrigações eleitorais. Contudo, o menor entre dezesseis e dezoito anos, ainda que eleitor, não poderá ajuizar ação popular devido à menoridade.
IV. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo ao processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, ou ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade. Isso porque o habeas corpus é ação constitucional que tem por finalidade proteger a liberdade de locomoção.
Está correto o que se afirma apenas em

A) I e IV.

B) II e III.

C) III e IV.

D) I, II e IV.

#Questão 910912 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Consultor Jurídico

O Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar uma lei que regulamente a liberdade de expressão no uso das redes sociais. Consentindo com o pedido, o Congresso Nacional autoriza a delegação ao Presidente por meio de resolução. Considerando o fato narrado e nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) As leis delegadas serão aprovadas por maioria absoluta.

B) O Congresso Nacional não pode delegar a elaboração de uma lei ao Presidente da República, pois isso fere a independência dos poderes.

C) O Congresso Nacional não pode conceder delegação ao Presidente da República para elaboração de lei, cuja matéria trate do direito de liberdade de expressão.

D) É possível ao Congresso Nacional delegar a elaboração de uma lei ao Presidente da República, desde que a materia tratada não seja reservada à lei complementar.

#Questão 910918 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

Considere os itens a seguir.
I. Compete ao Senado Federal a iniciativa de lei sobre diretrizes orçamentárias.
II. Compete ao Poder Executivo a iniciativa de lei sobre os orçamentos anuais.
III. Compete ao Poder Judiciária a iniciativa de lei sobre o plano plurianual.

Estão INCORRETOS os itens:

A) II, apenas.

B) II e III, apenas.

C) I, apenas.

D) III, apenas.

E) I e III, apenas.

#Questão 910923 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

Julgue os itens a seguir.
I. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, obrigatoriamente em conjunto.
II. As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem requerer a convocação de Ministros de Estado.
III. O depoente na Comissão Parlamentar de Inquérito não pode se fazer acompanhar de advogado.

Estão INCORRETOS os itens:

A) III, apenas.

B) II, apenas.

C) I, apenas.

D) I e II, apenas.

E) I, II e III.

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