Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913886 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF, assinale a opção que apresenta medida que pode ser determinada diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

A) expedição de ordem de prisão

B) interceptação telefônica

C) busca domiciliar

D) quebra de sigilo fiscal

E) quebra de segredo de justiça

#Questão 913887 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta acerca da intervenção estadual.

A) Na hipótese de o tribunal de justiça deferir pedido de intervenção em representação a ele dirigida, desde que a medida se limite a suspender o ato impugnado, a apreciação pela assembleia legislativa poderá ser dispensada.

B) Caberá recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que deferir pedido de intervenção estadual em município.

C) Se, decretada a intervenção, a assembleia legislativa não estiver funcionando, será realizada a sua convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

D) Constituição estadual poderá conferir ao tribunal de contas atribuição de requerer ao governador medida interventiva na hipótese de irregularidade na prestação de contas do prefeito.

E) O decreto de intervenção deverá, necessariamente, especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, bem como nomear o interventor.

#Questão 913888 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta, acerca do direito fundamental ao sigilo.

A) Não é legítimo que a Receita Federal do Brasil (RFB), sem prévia autorização judicial, compartilhe com os órgãos de persecução penal procedimento fiscalizatório por ela realizado para apuração de débito tributário com o Ministério Público, para fins criminais.

B) O Ministério Público pode fazer a requisição direta à RFB de dados fiscais, para fins criminais.

C) É legal a utilização, pelo Ministério Público, de prova sigilosa obtida em procedimento em curso no STF para abertura de procedimento investigatório criminal autônomo com o objetivo de apurar os mesmos fatos já investigados naquela corte.

D) É lícita a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de contas de titulares de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público.

E) São ilícitas, por violação ao sigilo de dados bancários, as provas resultantes do compartilhamento com o Ministério Público de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária realizadas por funcionário acusado de gestão fraudulenta.

#Questão 913889 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

De acordo com a Constituição da República de 1988 é INCORRETO o que se afirma:

A) Compete aos Estados instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

B) Os órgãos fazendários, em razão da sua função fiscalizatória, integram os órgãos de segurança pública.

C) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

E) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

#Questão 939486 - Direito Constitucional, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Dom Pedrito - RS, Procurador

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser provada lei municipal em Dom Pedrito/RS impedindo a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, esta norma é:

A) Constitucional, pois cabe ao município legislar sobre direito local.

B) Constitucional, pois a constituição federal outorga essa competência aos municípios.

C) Constitucional, pois cabe ao município regular o funcionamento do comércio local.

D) Inconstitucional, pois ofende o princípio da livre concorrência.

E) Inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a matéria é da união.

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