Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913846 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Arquivologia

#Questão 913847 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Administração

#Questão 913860 - Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

A Associação Ambiental X ingressou com ação civil pública na comarca de Mucajaí para impedir a continuidade de atividade degradadora do meio ambiente verificada no rio Mucajaí, no limite territorial das comarcas de Mucajaí e Alto Alegre. A ação também postulou a recomposição e a reparação do dano ambiental. O Ministério Público do Estado ajuizou ação na comarca de Boa Vista, contemplando os mesmos pedidos, sob argumento de que se tratava de dano regional por ter ultrapassado mais de uma comarca. Por sua vez, o Ministério Público Federal distribuiu ação com o mesmo objeto no foro da Capital do Estado (Boa Vista), alegando que o dano ambiental ocorreu no trecho do rio Mucajaí localizado na Ilha do Paredão, em massa de água de domínio federal. Nesse caso,

A) os juízos do local do dano, das comarcas de Mucajaí e Alto Alegre, possuem competência territorial concorrente, que será firmada pela distribuição.

B) a competência da Justiça Federal se sobrepõe à da Justiça Comum, diante do interesse da União.

C) cuidando-se de competência territorial, prorroga-se a competência do juízo de Mucajaí, que primeiro conheceu da ação coletiva.

D) deve prevalecer a competência da Justiça Estadual e do foro da Capital do Estado sobre qualquer outro juízo, diante da evidência de dano regional.

#Questão 913861 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

A Constituição Federal assegura o direito de reunião desde que a reunião

A) seja para fins pacíficos, envolva um objetivo comum aos participantes e, havendo utilização de espaços públicos, haja prévia autorização do poder público.

B) seja espontânea, previamente autorizada pelo poder público e sem a utilização de armas, exceto por policiais.

C) seja pacífica, sem armas, assegurada a utilização de espaços públicos de uso comum, mediante autorização da autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D) tenha objetivo lícito, seja pacífica, sendo assegurado que só estejam armadas pessoas que possuam a respectiva autorização e a participação de todos os interessados.

#Questão 913865 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

No Brasil, a seguridade social, que busca assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, é financiada por toda a sociedade através de várias fontes de custeio, como, por exemplo, o recolhimento de tributos. Nesse cenário, é possível que a União institua contribuição social sobre:

A) aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

B) as férias indenizadas a que tiver direito todo trabalhador.

C) o importador e o exportador de bens e serviços.

D) as entidades beneficentes de assistência social.

E) receitas de concursos de prognósticos.

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