Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913827 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Em caso de omissão do poder público, a ação de descumprimento de preceito fundamental é

A) incabível se o objeto for omissão não normativa, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental.

B) incabível se o objeto for omissão normativa parcial, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental.

C) cabível se o objeto for omissão normativa, ainda que não se afigure lesiva a preceito fundamental.

D) cabível se o objeto for omissão não normativa, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental.

#Questão 913828 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

#Questão 913829 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Assinale a opção em que são apresentados princípios gerais da atividade econômica que, previstos no art. 170 da Constituição Federal de 1988, são corolários de direitos individuais fundamentais mencionados no art. 5.º do texto constitucional.

A) soberania nacional e propriedade privada

B) função social da propriedade e busca do pleno emprego

C) busca do pleno emprego e soberania nacional

D) propriedade privada e função social da propriedade

#Questão 913830 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Na Constituição Federal de 1988, constam as seguintes previsões normativas:
• “É vedada a cassação de direitos políticos” (...) (art. 15). • “É vedada a utilização de partidos políticos de organização paramilitar” (art. 17, § 4.º). • “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” (art. 5.º, VIII).
Essas normas são, respectivamente, de eficácia

A) limitada, contida e limitada.

B) plena, contida e limitada.

C) limitada, plena e contida.

D) plena, plena e contida.

#Questão 913832 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

No que diz respeito às normas da Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios, onde houver.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
III. São privativos de brasileiro nato ou naturalizado os cargos da carreira diplomática.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I, apenas.

B) I e II, apenas.

C) II, apenas.

D) III, apenas.

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