Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913789 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Especialidade: Planejamento e Orçamento

#Questão 913790 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Especialidade: Planejamento e Orçamento

#Questão 913791 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Especialidade: Planejamento e Orçamento

#Questão 913801 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)

Inês e Ana pretendiam implementar uma atividade econômica inovadora em determinada área de serviços, que consistia na conjugação de apoio tecnológico e transferência pontual e casuística de know-how, de modo que o próprio cliente seria orientado a realizar as atividades necessárias, o que reduziria consideravelmente os custos do serviço. Apesar disso, tomaram conhecimento de que essa atividade ainda não fora disciplinada no âmbito do Município Alfa, em cuja esfera territorial seria situada a sede da sociedade empresária a ser criada.
Considerando que todas as suas iniciativas estavam estritamente vinculadas à juridicidade, decidiram consultar o seu advogado, o qual lhes respondeu corretamente que a falta de regulamentação da atividade econômica pelo Município Alfa:

A) impede a sua exploração, por se tratar de verdadeiro serviço público.

B) não impede a sua exploração, o que decorre do princípio da livre iniciativa.

C) impede a sua exploração, considerando a impossibilidade de serem protegidos os interesses do consumidor.

D) impede a sua exploração, pois a atividade econômica deve ser sempre regida pelo princípio da legalidade estrita.

E) não impede a sua exploração, pois o exercício de atividade econômica, por força do princípio da livre concorrência, jamais pode ser restringido pela lei.

#Questão 913802 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)

Ana, nascida no território brasileiro, filha de pais franceses que se encontravam no Brasil por trabalharem em uma sociedade empresária privada francesa, foi levada para a Europa logo após o nascimento.
Ana, após atingir a maioridade, decidiu livremente, considerando os laços afetivos que criara, se tornar nacional de determinado país da América Central. Ao ser acusada da prática de crime neste último país, decidiu fugir para o Brasil.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, caso seja solicitada a extradição de Ana, ela

A) deve ser negada, considerando que Ana é brasileira nata.

B) pode ser admitida, já que Ana jamais teve a nacionalidade brasileira.

C) somente pode ser admitida caso Ana não tenha optado pela nacionalidade brasileira após residir no território nacional.

D) pode ser admitida, porque tanto o brasileiro nato como o naturalizado pode ser extraditado, desde que o crime que lhe foi atribuído seja o de tráfico ilícito de entorpecentes.

E) pode ser admitida, considerando que Ana perdeu a nacionalidade brasileira, o que deve ser declarado pela autoridade competente.

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