Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913774 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

Sobre o Processo Legislativo Constitucional é correto afirmar:

A) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C) É vedada a edição de medidas provisórias que implique instituição ou majoração de impostos.

D) A matéria constante de proposta de lei complementar rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início no Senado Federal.

#Questão 913775 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

Sobre a Organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que

A) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

B) cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.

C) cada senador será eleito com um suplente.

D) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

E) cada legislatura terá a duração de quatro anos.

#Questão 913776 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

De acordo com a Constituição de 1988, é correto afirmar que

A) os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

B) o servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.

C) são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E) a Constituição veda a contratação por tempo determinado pela Administração Pública.

#Questão 913777 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

De acordo com a Constituição de 1988 é INCORRETO o que se afirma em:

A) A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

B) São símbolos da República Federativa do Brasil a Bandeira, o Hino, as Armas e o Selo nacionais.

C) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

D) O cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal é privativo de brasileiro nato.

E) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

#Questão 913778 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

De acordo com a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar:

A) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

C) É garantido o direito de propriedade.

D) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

E) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos é condicionado ao pagamento de taxas.

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