Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913757 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, Quadrix, 2023, CRO - SC, Advogado

#Questão 913758 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Quadrix, 2023, CRO - SC, Advogado

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.

Dois quintos dos lugares dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados e do Distrito Federal e territórios serão compostos de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

C) Certo

E) Errado

#Questão 913759 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Quadrix, 2023, CRO - SC, Advogado

#Questão 913769 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

Sobre os direitos e garantias fundamentais e a sua interpretação pelos Tribunais Superiores é INCORRETO afirmar que

A) a ideia de um direito ao esquecimento é compatível com a Constituição Federal.

B) o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público.

C) o Supremo Tribunal Federal decidiu que é legítimo que a Receita Federal compartilhe o procedimento fiscalizatório que ela realizou para apuração do débito tributário com os órgãos de persecução penal para fins criminais, não sendo necessária, para isso, prévia autorização judicial.

D) segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos.

E) o Supremo Tribunal Federal entendeu que a liberdade de expressão não tem caráter absoluto. Logo, o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.

#Questão 913770 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

Em relação às disposições constitucionais sobre a Administração Pública é correto afirmar que

A) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.

B) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não precisam observar o limite dos vencimentos pagos pelo Poder Executivo.

C) é vedada a acumulação remunerada de dois cargos de magistério.

D) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

E) o regulamento editado pelo chefe do Poder Executivo estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário.

Questões de Direito Constitucional do ano 2023

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