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Questões de Direito Constitucional do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913730 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

A respeito da ação popular, da ação de improbidade administrativa, da ação civil pública e da reclamação constitucional, assinale a opção correta.

A) É punível a prática de ato de improbidade na modalidade culposa, caso haja prejuízos para a administração pública.

B) É cabível reclamação da parte interessada para garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, desde que proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada.

C) A ação civil pública pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.

D) O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

E) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação popular que tenha como objeto interesses difusos e coletivos.

#Questão 913738 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere aos servidores públicos, observada a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.
I A mudança do regime celetista para o estatutário enseja a extinção do contrato de trabalho, de forma que as horas extras incorporadas no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, não subsistem após a conversão do regime de trabalho.
II A estabilidade excepcional, prevista para servidores públicos em exercício quando da promulgação da CF, não implica efetividade no cargo público, para a qual se exige a aprovação em concurso público.
III As formas de provimento derivado consistentes na ascensão, transferência e aproveitamento no tocante a cargos públicos são compatíveis com a CF.

Assinale a opção correta.

A) Nenhum item está certo.

B) Apenas os itens I e II estão certos.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 913739 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A) A pesquisa e a lavra de recursos minerais podem ser concedidas pela União a empresa brasileira sediada no exterior, desde que esta esteja constituída sob as leis brasileiras.

B) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

C) A União não poderá contratar empresas privadas para fazer o refinamento do petróleo estrangeiro.

D) É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, nos termos da lei municipal.

E) A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

#Questão 913740 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere a finanças públicas, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).

A) Os recursos transferidos aos estados oriundos de emendas individuais impositivas não integrarão a receita do estado para fins de cálculo de limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

B) As disponibilidades de caixa dos estados serão depositadas no Banco Central do Brasil.

C) O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

D) É permitida a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses de duodécimos.

E) Se for apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou noventa por cento no âmbito dos estados, será facultada a adoção de mecanismos de ajuste fiscal, por exemplo, mediante a vedação de criação de despesa obrigatória.

#Questão 913741 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta, a respeito do Ministério Público.

A) A ação civil de perda de cargo de promotor de justiça cuja causa de pedir não tenha como fundamento ato de improbidade administrativa deverá ser julgada pelo tribunal de justiça.

B) É constitucional emenda à Constituição estadual que verse sobre normas gerais para a organização do ministério público do estado.

C) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarretará o seu impedimento para o oferecimento de denúncia.

D) É constitucional dispositivo de lei estadual que institua gratificação aos membros do Ministério Público pela prestação de serviço à justiça eleitoral, a ser paga pelo Poder Judiciário.

E) É constitucional lei estadual que exija que o membro do Ministério Público comunique à corregedoria quando for se ausentar da comarca onde está lotado.

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