Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913649 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Quanto a aspectos diversos da tutela coletiva, assinale a opção correta.

A) O poder público, com a colaboração da comunidade, deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento ou desapropriação, sendo vedadas outras formas de acautelamento e preservação.

B) De acordo com a Lei da Ação Popular, são anuláveis os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos ou desvio de finalidade.

C) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, de curto prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir temporariamente sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D) Diz-se que a propriedade urbana cumpre sua função social independentemente do atendimento às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

E) A prova da cidadania, para o ajuizamento da ação popular, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda.

#Questão 913676 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), é

A) A cabível a fungibilidade entre ADI e ADPF em caso de erro grosseiro insuscetível de aproveitamento.

B) incabível ADPF contra decreto regulamentador de lei do qual se depreenda controvérsia constitucional suscitada em abstrato e que ofenda diretamente a CF.

C) cabível ADPF para questionar fundamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no exercício de sua competência relativa à uniformização da legislação federal, em caso de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

D) incabível ADPF para revisar decisões judiciais, valendo-se da ação como sucedâneo recursal.

E) incabível ADPF para impugnar conjunto de decisões judiciais consideradas lesivas a preceitos fundamentais.

#Questão 913677 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança

A) é cabível contra lei em tese.

B) não substitui a ação popular.

C) contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D) contra ato de outros tribunais deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

E) contra ato de juizado especial estadual deve ser processado e julgado pelo tribunal de justiça do estado competente

#Questão 913678 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a impetração de habeas corpus para

A) questionar a atipicidade da conduta e a ausência de materialidade delitiva.

B) impugnar decreto de governador de estado que exija comprovação da vacinação contra a covid-19 para que pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.

C) utilizar o referido instrumento processual como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

D) controlar a razoabilidade da duração da investigação policial.

E) comprovar que o réu por tráfico não estava associado, de modo estável, com outros corréus.

#Questão 913679 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), na Constituição Estadual, no que se refere à previsão de legitimidade ativa para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade junto ao tribunal de justiça, deve ser

A) incluído, entre os legitimados, o chefe do Ministério Público estadual.

B) reproduzido o rol dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade no STF constante da CF, devido ao fato de ser norma de reprodução obrigatória.

C) reproduzido o rol dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva no STF constante da CF, devido ao fato de ser norma de reprodução obrigatória.

D) atribuída, devido à autonomia do estado-membro, a legitimidade a órgãos ou entidades públicas, cujo número mínimo deve ser de três legitimados ativos.

E) incluído, entre os legitimados, o chefe do Poder Executivo estadual.

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