Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913624 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Auxiliar de Perícia

#Questão 913625 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Auxiliar de Perícia

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, relativo aos princípios fundamentais, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil incluem-se a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; e a garantia do desenvolvimento nacional.

C) Certo

E) Errado

#Questão 913631 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Advogado

Dispõe o art. 170, da Constituição da República: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social observados os seguintes princípios”. Marque a alternativa que não corresponde a um desses princípios previstos no art. 170.

A) Livre concorrência.

B) Proteção ao bem público.

C) Propriedade privada.

D) Defesa do consumidor.

#Questão 913632 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Advogado

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:

A) Compete à União instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

B) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C) Além da União, os Estados também podem instituir empréstimos compulsórios.

D) O Estado de Minas Gerais pode cobrar tributo no mesmo exercício em que foi publicada a lei que o aumentou.

#Questão 913633 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Advogado

Pedro é dono de uma fazenda e, após uma denúncia anônima, a Polícia fez uma operação policial até ela e constatou que muitas pessoas que lá trabalhavam, estavam em condições análogas à de escravidão. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CR), de 1988, qual das opções abaixo apresenta os direitos e garantias fundamentais que estão sendo violados por Pedro?

A) Não há crime sem lei anterior que o defina e a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

B) Direito de petição aos órgãos públicos e a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

C) É livre o exercício de qualquer trabalho e ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

D) Função social da propriedade e ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante.

Questões de Direito Constitucional do ano 2023

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