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Questões de Direito Constitucional do ano 2023

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 910657 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Considerando a Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o controle constitucionalidade das leis e dos atos normativos, é correto afirmar que:

A) é cabível ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal impugnando abstratamente lei municipal, por alegada ofensa a normas da Constituição da República e 1988 que não são de reprodução obrigatória pelos Estados-membros;

B) é cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada originariamente no Supremo Tribunal Federal contra lei municipal, por alegada violação a preceito fundamental da Constituição da República de 1988, ensejando controle concentrado de constitucionalidade da norma municipal pelo Supremo Tribunal Federal;

C) a declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, em controle abstrato, não gera efeitos repristinatórios de restauração das normas revogadas pela lei declarada inconstitucional, salvo determinação expressa no acórdão, em modulação dos efeitos da decisão;

D) considerando que se trata de ente federativo peculiar ao qual são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, é cabível ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal, ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal;

E) a revogação ou alteração substancial, mesmo que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, não prejudica a tramitação e não implica perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade em andamento no Supremo Tribunal Federal, que deve prosseguir para julgamento final do mérito.

#Questão 910663 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Quanto aos serviços públicos, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

A) o fomento à produção agropecuária pode ser realizado pelos Estados;

B) o serviço de energia elétrica pode ser organizado por meio de lei complementar estadual;

C) a promoção de programas de construção de moradias pode ser realizada pelos Municípios;

D) o licenciamento de motocicletas para o transporte remunerado de passageiros não pode ser regulamentado por lei estadual sem autorização em lei complementar federal;

E) o serviço de distribuição de gás canalizado é privativo dos Estados, que podem explorá-lo diretamente ou mediante concessão, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.

#Questão 910682 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Assistente Social

No que diz respeito à seguridade social, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 88 (CF).

A) O valor dos benefícios da seguridade social pode sofrer redução de um ano para o outro, caso haja escassez de recursos.

B) A base de financiamento da seguridade social deverá ser pública e privada, mediante recursos provenientes do orçamento da União e de doações de grandes empresas.

C) A cobertura e o atendimento da seguridade social são destinados à população com vínculo formal de emprego e, não à priorização da população em situação de extrema pobreza.

D) A gestão da seguridade social deve ser democrática e descentralizada.

#Questão 910684 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, VUNESP, 2023, Prefeitura de Pindamonhangaba - SP, Professor de Educação Física Escolar

O artigo 211 da Constituição Federal de 1988, em seu parágrafo primeiro, estabelece que a União exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade de ensino. Esse padrão mínimo de qualidade, conforme o parágrafo sétimo do mesmo artigo, considerará

A) a distribuição dos recursos disponíveis para os sistemas de ensino que demonstrem maiores necessidades financeiras.

B) o desempenho dos alunos no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).

C) o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, a liberdade de aprender e ensinar.

D) a gestão democrática do ensino público e o nível de execução do projeto político-pedagógico.

E) as condições adequadas de oferta e terá como referência o custo aluno qualidade.

#Questão 910691 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

Referente ao Mandado de Segurança assinale a alternativa correta:

A) O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da prática do ato impugnado.

B) São cabíveis, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de agravo de instrumento e embargos infringentes.

C) O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.

D) Deferida a medida liminar em Mandado de Segurança, o processo terá prioridade para julgamento.

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