Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 910567 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR, Auxiliar Administrativo

Em relação aos direitos e deveres individuais, garantidos pela Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (_) Todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. (_) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

A) C-C-C

B) E-E-E

C) E-C-E

D) C-E-C

E) C-E-E

#Questão 910571 - Direito Constitucional, Ordem Social, UniRV - GO, 2023, Prefeitura de Rio Verde - GO, Especialista em Assistência Social

O artigo 199 da Constituição Federal trata que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada:

(I) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
(II) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
(III) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
(IV) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Está de acordo com o que é previsto no 2º parágrafo do referido artigo:

A) Alternativa I.

B) Alternativa II.

C) Alternativa IV.

D) Nenhuma das alternativas está correta.

#Questão 910572 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, UFRRJ, 2023, UFRRJ, Técnico em Contabilidade

A respeito das regras para os servidores públicos federais previstas na Constituição Federal, assinale a única alternativa correta.

A) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter assistencial.

B) Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência social se aposentarão compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais.

C) A fixação dos padrões de vencimentos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

D) A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é permitida.

E) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão trimestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

#Questão 910574 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, UFRRJ, 2023, UFRRJ, Técnico em Contabilidade

De acordo com o que dispõe o Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que

A) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

B) o direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil, somente após a conclusão do estágio probatório.

C) os cargos, empregos e funções públicas somente podem ser ocupados por brasileiros, desde que preenchidos os requisitos legais.

D) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E) a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, morosidade, publicidade e eficiência.

#Questão 910578 - Direito Constitucional, Ordem Social, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Horizontina - RS, Nutricionista

De acordo com as disposições da Constituição Federal sobre saúde, assinalar a alternativa CORRETA:

A) Somente as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.

B) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C) Não há vedação na participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

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