Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 910540 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível

Nos termos estabelecidos pela Constituição Federal, são causas de perda ou suspensão dos direitos políticos, EXCETO:

A) Incapacidade civil relativa.

B) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

C) Recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta ou prestação alternativa.

D) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

E) Ato de improbidade administrativa, nos termos do Art. 37, § 4º, da CF.

#Questão 910545 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível

Conforme estabelecido na Constituição Federal, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

A) Nacionalidade brasileira.

B) Alistamento eleitoral.

C) Domicílio eleitoral na circunscrição.

D) Idade mínima de trinta anos para os cargos de presidente e senador da república.

E) Filiação partidária.

#Questão 910546 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível

João de Oliveira Netto, brasileiro nato, após muitos anos de estudo, foi aprovado em concurso público para ingresso na carreira de diplomata. Após exercer suas funções como representante diplomático do Brasil em diversos países, João atualmente encontra-se a serviço do país exercendo suas funções na embaixada do Brasil no Paquistão, país cuja religião predominante é a muçulmana. João apaixonou-se por Ana, cidadã argentina e que reside no Paquistão há mais de cinco anos. Em uma viagem de férias ao Brasil, ambos contraíram matrimônio legalmente perante as autoridades brasileiras. Logo em seguida, retornaram ao Paquistão, e, algum tempo depois, Ana descobre que está grávida de João. Com base na situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

A) Caso o filho do casal nasça no Paquistão, não poderá ser considerado brasileiro nato, pois é nascido no estrangeiro.

B) Caso o filho do casal nasça no Paquistão, poderá adquirir a condição de brasileiro naturalizado assim que observado o procedimento necessário e lavrado o competente registro de nascimento em cartório brasileiro, ainda que por procuração.

C) A realização do parto de Ana em solo nacional brasileiro é a única forma de o filho do casal obter a condição de brasileiro nato.

D) O filho do casal será considerado brasileiro nato, ainda que nascido em solo estrangeiro, ao passo que João é brasileiro e está a serviço do seu país.

E) Caso o parto ocorra dentro das dependências da embaixada, que é considerado solo brasileiro, o filho do casal terá direito à condição de brasileiro naturalizado.

#Questão 910552 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, Analista Técnico / Advogado na Área Cível

Segundo o Art. 7º da Constituição Federal vigente, estão entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

A) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C) Gozo de férias anuais remuneradas com dois terços a mais do que o salário normal.

D) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

E) Participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

#Questão 910553 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, Analista Técnico / Advogado na Área Cível

De acordo com a Constituição Federal vigente, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis denomina-se:

A) Ministério Público.

B) Senado Federal.

C) Congresso Nacional.

D) Conselho Nacional de Justiça.

E) Advocacia-Geral da União.

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