Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 993614 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Técnico em Segurança do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA.

A) As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

B) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Estado.

C) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se houver dano.

D) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

#Questão 993615 - Direito Constitucional, , FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Advogado

Giácomo nasceu durante os dez anos em que seus pais eram proprietários de um hotel na Bélgica. Por decisão própria e após a maioridade, veio residir no Brasil, país onde pretende constituir família e edificar patrimônio. Em consonância com o texto da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), e levando-se em conta que é filho de pai belga e mãe brasileira, Giácomo é considerado

A) brasileiro nato, pois, no momento de seu nascimento, foi registrado em repartição brasileira competente, o que independe da opção pela nacionalidade, após a maioridade

B) cidadão belga, uma vez que à luz da Constituição da República Federativa do Brasil nasceu em país estrangeiro e é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que opte por residir no Brasil.

C) brasileiro nato, pois efetivamente é filho de mãe brasileira e pai belga, que não estão a serviço do país de origem, e optou, após a maioridade, por residir no Brasil.

D) brasileiro nato, pois, quando fixa residência no Brasil, opta pela nacionalidade brasileira, por o seu registro não ter se dado em repartição brasileira competente no exterior.

E) brasileiro nato, pois sua mãe, de nacionalidade brasileira, no momento de seu nascimento, estava no exterior a serviço do Brasil.

#Questão 993617 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

No que diz respeito à Medida Provisória na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêlas de imediato ao Congresso Nacional.

B) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

C) O processo legislativo não compreende a elaboração de medida provisória.

D) A medida provisória não poderá ser prorrogada.

E) As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Vereadores.

#Questão 993618 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Assessor Técnico Jurídico

Assinale a única alternativa incompatível com a literalidade do texto constitucional:

A) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara do Deputados ou do Senado Federal.

B) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

C) É vedada a edição de Medida Provisórias pelo chefe do Poder Executivo cuja matéria seja relativa a direitos políticos.

D) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

E) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

#Questão 993619 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Assessor Técnico Jurídico

No que concerne ao controle de constitucionalidade, em regra não se mostra aplicável as normas que mantenham relação indireta com a Constituição, apenas aquelas que busquem seu fundamento diretamente da norma maior, havendo uma exceção:

A) Decreto exarado pelo Presidente da República que declare guerra, no caso de agressão estrangeira.

B) Decreto exarado pelo Presidente da República que disponha sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

C) Medida Provisória exarada pelo Presidente da República que disponha sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D) Decreto exarado pelo Presidente da República que disponha sobre funcionamento da administração federal.

E) Decreto exarado pelo Presidente da República que disponha a execução de intervenção federal.

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