Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 993609 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Conforme dispõe a Constituição Federal sobre os Direitos Políticos e Partidos Políticos, assinale a alternativa correta.

A) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

B) É vedada a cassação dos direitos políticos, cuja a perda ou suspensão só se dará, dentre outros, no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

C) Os partidos políticos poderão se utilizar de organizações paramilitares.

D) O mandato eletivo não poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, nos casos de corrupção ou fraude.

E) Os partidos políticos somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão se, obrigatoriamente, tiverem elegido pelo menos 20 (vinte) Deputados Federais distribuídos em pelo menos dois terços das unidades Federativas.

#Questão 993610 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2022, PC-RR, Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, contempla um direito e uma garantia fundamental.

A) É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

B) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

C) É livre a expressão da atividade intelectual e artística, dependendo em todos os casos de licença do poder público.

D) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, exceto a coisa julgada.

E) É autorizado o Tribunal de Exceção apenas nos crimes de guerra.

#Questão 993611 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, VUNESP, 2022, PC-RR, Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem, entre outros, como fundamentos:

A) a cidadania e a independência nacional.

B) a dignidade da pessoa humana e a defesa da paz.

C) o pluralismo político e a soberania.

D) a soberania e a prevalência dos direitos humanos.

E) o pluralismo político e a autodeterminação dos povos.

#Questão 993612 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Guarda Civil Municipal - Masculino

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas. Situando-se no topo do ordenamento jurídico, temos os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no Artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.” Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos neste artigo, assinale a alternativa correta:

A) Garantir o desenvolvimento nacional.

B) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

C) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D) A prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

E) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

#Questão 993613 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Procurador Jurídico do Legislativo

Considerando-se a Constituição Federal, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A) Defesa da paz.

B) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C) Concessão de asilo político.

D) Garantir o desenvolvimento nacional.

E) Prevalência dos direitos humanos.

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