Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 993604 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2022, PC-RR, Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA)

Quanto ao trabalho do menor de dezoito anos, a Constituição Federal estabelece:

A) terá direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B) é garantida a irredutibilidade do seu salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

C) não poderá ter a duração do seu trabalho normal superior a quarenta horas semanais.

D) poderá trabalhar na condição de aprendiz, apenas a partir dos dezesseis anos de idade, até atingir a maioridade civil.

E) a lei deverá garantir o percebimento, em seu grau máximo, dos adicionais de periculosidade e insalubridade.

#Questão 993605 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, VUNESP, 2022, PC-RR, Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA)

Medusa, que é cidadã estrangeira e está morando no Brasil para estudos de pós-graduação, está se sentindo coagida em sua liberdade de locomoção, por abuso de poder. Nessa hipótese, é correto afirmar que Medusa

A) terá direito a impetrar mandado de segurança para cessar a coação, mesmo sendo estrangeira.

B) não poderá obter o habeas corpus por ser cidadã estrangeira, devendo buscar auxílio jurídico na Embaixada de seu país.

C) terá direito a obter liminar por meio de habeas data se for cidadã de país que possua convênio com o Estado brasileiro

D) poderá buscar um remédio constitucional, mesmo sendo estrangeira, desde que a ameaça de coação venha, de fato, a se concretizar por meio de violência física.

E) poderá obter a concessão de habeas corpus, mesmo sendo estrangeira e a ameaça de coação ainda não tenha se concretizado.

#Questão 993606 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, VUNESP, 2022, PC-RR, Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA)

Segundo a Constituição Federal, se um cidadão brasileiro requerer a um órgão público informação de interesse coletivo ou geral, é correto afirmar que a informação solicitada

A) deverá ser prestada, no prazo da lei, não podendo o órgão público recusar a fornecer a informação sob qualquer alegação.

B) poderá ser recusada a ser prestada, sob a alegação de que o cidadão somente tem direito a obter informação de seu interesse particular.

C) deverá ser prestada no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, exceto se for de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D) será prestada no prazo estabelecido pelo órgão que detém a informação, se o requerente comprovar seu interesse na obtenção.

E) poderá ser recusada a ser fornecida se a informação for relacionada a vencimentos ou proventos de servidores públicos na ativa ou aposentados.

#Questão 993607 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Nos termos da Constituição Federal, no que tange à Segurança Pública, é correto afirmar que

A) a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.

B) é da competência da polícia civil reprimir o contrabando e o descaminho.

C) é da competência da polícia rodoviária federal, órgão permanente e não estruturada em carreiras, o patrulhamento ostensivo nas rodovias e ferrovias estaduais.

D) a polícia militar exerce as funções de polícia judiciária.

E) a guarda municipal é criada por lei complementar estadual.

#Questão 993608 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Assinale a alternativa que corretamente expressa um dos direitos e garantias fundamentais, dentre outros, descritos na Constituição Federal.

A) A prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

B) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, após o devido pagamento do valor da fiança, que é obrigatório em todos os casos que configuram a prática de um crime.

C) O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é um direito do trabalhador urbano ou rural, sendo no mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias.

D) A cassação dos direitos políticos poderá ocorrer no caso de incapacidade civil absoluta.

E) São privativos de brasileiros natos os cargos de Oficial das Forças Armadas e do Ministro de Estado da Defesa.

Questões de Direito Constitucional do ano 2022

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