Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 993594 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Técnico em Informática - Edital nº 2

Embora elaborada em 1988, a Constituição Federal possui dispositivos que, a despeito de não mencionarem expressamente, também se aplicam à seara da tecnologia, informática e meios digitais modernos de comunicação. Com isso em mente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A proteção dos dados pessoais, embora não prevista como direito fundamental, é assegurada, nos termos da lei, inclusive nos meios digitais.
( ) No caso de uma publicação em meios digitais que extrapole os limites do direito de liberdade de expressão, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
( ) É cabível habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

A sequência está correta em

A) F, F, V, V.

B) V, V, V, V.

C) V, V, F, F.

D) F, V, V, F.

E) F, V, V, V.

#Questão 993597 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Psicólogo com Especialização em Trânsito

O Tribunal de Contas da União (TCU), integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresente incorretamente um requisito para ser Ministro do TCU estabelecido pela Constituição Federal.

A) Exercício da magistratura por, no mínimo, cinco anos

B) Idoneidade moral e reputação ilibada

C) Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública

D) Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade

#Questão 993601 - Direito Constitucional, , IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

Relativamente ao instituto do “Habeas Corpus”, pode ser afirmado o que segue:

A) o “Habeas Corpus” pode ser servir eventualmente à declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, estendendo seus efeitos a todos quantos se encontrem na situação jurídica do paciente

B) o “Habeas Corpus” se apresenta sob a forma de um recurso de impugnação, destinado a tutelar a liberdade de locomoção humana, sempre que o exercício deste direito fundamental se verificar ameaçado ou efetivamente tolhido por ato, decisão ilegal ou decorrente de abuso de poder de autoridade pública

C) o “Habeas Corpus” destina-se a proteger o direito de ir e vir, seja quando há coação direta à liberdade, seja quando há coação indireta, não se prestando à tutela de outros direitos, tais como os de natureza patrimonial, que devem ser garantidos por outras ações ou recursos

D) os juízes e os tribunais podem dar “Habeas Corpus” mesmo de ofício, sem provocação, quando no curso de inquérito policial ou processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal

#Questão 993602 - Direito Constitucional, Ordem Social, VUNESP, 2022, PC-RR, Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA)

A respeito da saúde, a Constituição Federal estabelece que as ações e os serviços públicos de saúde, executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições estaduais e municipais da administração direta, indireta e fundacional, integram uma rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde organizado no Estado, de acordo, dentre outras, com a seguinte e expressa diretriz:

A) atendimento integral, com prioridade para as atividades médicas e assistenciais individualizadas.

B) individualização da assistência de igual qualidade dos serviços de saúde à população urbana e rural.

C) descentralização política, administrativa e financeira, com direção única em cada esfera de governo.

D) as ações e serviços de saúde serão planejados e executados por equipes médicas e administrativas, sempre com a participação do poder público.

E) participação de entidades sociais sem fins lucrativos e de organizações não governamentais na prestação direta do serviço de saúde.

#Questão 993603 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, VUNESP, 2022, PC-RR, Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA)

Assinale a alternativa que contempla matéria que pode ser objeto de alteração por meio de emenda à Constituição Federa

A) As competências do Poder Judiciário.

B) A forma federativa de Estado.

C) O voto direto, secreto, universal e periódico.

D) A separação dos Poderes.

E) Os direitos e garantias individuais.

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