Questões de Direito Constitucional do ano 2022

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. 

Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente considerado, atingindo diretamente o seu conteúdo e referindo-se aos pressupostos e aos procedimentos relativos à formação da lei.  

O controle de constitucionalidade contempla o próprio direito de revisão reconhecido ao poder constituinte derivado. 

A lei editada em compatibilidade com a ordem constitucional não poderá, posteriormente, se tornar com ela incompatível em virtude de mudanças ocorridas nas relações fáticas ou na interpretação constitucional. 

A inconstitucionalidade material envolve apenas o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional.