Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 989423 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FCC, 2022, DETRAN-AP, Assistente Administrativo de Trânsito

Segundo a Constituição Federal, a competência para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é exclusiva do(a)

A) Supremo Tribunal Federal.

B) Câmara dos Deputados.

C) Presidente da República.

D) Senado Federal.

E) Congresso Nacional.

#Questão 989424 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FCC, 2022, DETRAN-AP, Assistente Administrativo de Trânsito

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,

A) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas apenas a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.

B) não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

C) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período pré-escolar.

D) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime político, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

E) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.

#Questão 989425 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FCC, 2022, DETRAN-AP, Assistente Administrativo de Trânsito

Adão, prefeito de uma cidade do interior do Estado, após uma visita à Inglaterra, impressionado com a “mão inglesa”, em que o lado do condutor do veículo é o direito e os automóveis trafegam à esquerda das vias, resolve tomar providências para adotar o mesmo sistema no seu município. Após consultar a Procuradoria do Município, esta, baseada no ordenamento jurídico e nas decisões dos tribunais superiores, orientou o prefeito de que a lei seria

A) constitucional, pois, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabe aos estados e municípios exercerem a competência legislativa plena.

B) constitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local.

C) constitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.

D) inconstitucional, por ferir o princípio da Federação.

E) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito em transporte.

#Questão 989426 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FCC, 2022, DETRAN-AP, Assistente Administrativo de Trânsito

Aline, adolescente possuidora de limitação visual, teve a sua matrícula no ensino médio da rede pública recusada, sob o argumento de que sua necessidade especial de ser assistida e acompanhada não poderia ser atendida em razão da ausência de professor de apoio qualificado em sala de aula. Diante da situação hipotética acima mencionada, o remédio constitucional que Aline poderá usar para conseguir valer o seu direito à educação é

A) o mandado de injunção.

B) o habeas corpus.

C) o mandado de segurança.

D) o habeas data.

E) a ação civil pública.

#Questão 989427 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista de Gestão em Trânsito

Nos termos da Constituição Federal, a norma incumbida de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é uma

A) lei complementar.

B) lei ordinária.

C) lei delegada.

D) resolução legislativa.

E) portaria do órgão central de planejamento.

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