Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 989345 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Administrativa

Dentre as competências do Presidente da República que podem ser delegadas a autoridades referidas no texto constitucional está a de

A) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

B) conferir condecorações e distinções honoríficas.

C) nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.

D) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

E) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

#Questão 989346 - Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Constituição Federal, é competência do Superior Tribunal de Justiça

A) julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante do Exército.

B) processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

C) processar e julgar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.

D) julgar, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

E) processar e julgar extradição solicitada por Estado estrangeiro.

#Questão 989347 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Administrativa

Arnaldo, Presidente da República, praticou um crime de homicídio doloso dentro das dependências do Palácio do Planalto, tendo como vítima o Ministro da Economia, seu inimigo político de longa data. Diante do que dispõe a Constituição Federal, pela prática do crime referido, Arnaldo deve ser julgado

A) pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para processar e julgar as autoridades de governo nos casos de crimes comuns e de responsabilidade.

B) pelo Senado Federal, após admissão pela Câmara dos Deputados, sob a presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal.

C) pelo Supremo Tribunal Federal, órgão competente para processar e julgar o Presidente da República em infração penal comum.

D) pela Câmara dos Deputados, órgão competente para julgar os membros do Poder Executivo Federal por crimes de responsabilidade que tenham relação com o exercício do mandato.

E) pelo Tribunal do Júri, órgão com previsão constitucional, cuja competência é o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

#Questão 989349 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo

A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de sustação de contratos, que é ato que deve ser adotado diretamente pelo

A) Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

B) Poder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

C) Tribunal de Contas da União, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

D) Tribunal de Contas da União, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

E) Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Tribunal de Contas da União as medidas cabíveis.

#Questão 989350 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

De acordo com o que dispõe a Constituição da República, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se os seguintes direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:

A) décimo terceiro salário, calculado com base nos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações.

B) adicional noturno fixado no dobro do valor da hora de remuneração do trabalho diurno.

C) salário-família em valor equivalente ao valor dos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações.

D) repouso semanal remunerado aos domingos e em um dia útil, de livre escolha do empregador.

E) remuneração acrescida de pelo menos 1/3 por ocasião de gozo de férias.

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