Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 989314 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

A respeito dos Deputados e Senadores, é correto afirmar que

A) desde a expedição do diploma, os parlamentares serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

B) os parlamentares não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C) é o ato da posse que confere a prerrogativa aos parlamentares de não poderem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

D) recebida a denúncia contra o parlamentar, por crime ocorrido após a diplomação, a Casa respectiva, poderá determinar o arquivamento da ação.

E) a prisão e o ajuizamento da ação contra os parlamentares dependerão de autorização prévia da respectiva Casa legislativa.

#Questão 989315 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

No tocante à legislação sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa

A) é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B) é privativa da União.

C) da União será limitada a estabelecer normas gerais.

D) é comum entre a União e os Estados, e suplementar dos Municípios.

E) dos Estados é suplementar, e dos Municípios, residual.

#Questão 989316 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que

A) serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral na forma estabelecida pela Constituição.

B) é condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para o cargo de Vereador e Deputado Estadual, e 35 anos para Governador do Estado e Presidente da República.

C) os Governadores de Estado, os Deputados Federais, Senadores e os Prefeitos somente poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

D) para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos e Vereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

E) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, de Vereador ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

#Questão 989317 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

Pierre é cidadão brasileiro naturalizado, mas adquiriu outra nacionalidade no país em que reside atualmente, que exigiu a sua naturalização como condição para permanência em seu território. Considerando esses fatos, bem como o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Pierre

A) perderá automaticamente a nacionalidade brasileira.

B) terá cancelada administrativamente a sua naturalização brasileira.

C) não perderá sua nacionalidade brasileira.

D) terá cancelada a naturalização brasileira, exigida, contudo, nesse caso, decisão judicial transitada em julgado.

E) terá o prazo de um ano para escolher entre as duas nacionalidades.

#Questão 989318 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

Rebeca e Isaque são empregados e vieram a se candidatar a cargo de direção no sindicato a que pertencem. A primeira foi eleita, mas o segundo conseguiu apenas a vaga de suplente. No entanto, Rebeca já terminou seu mandato como diretora há três meses. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, e que nenhum deles cometeu falta grave, é correto afirmar que Isaque

A) não poderá ser dispensado pelo seu empregador, mas Rebeca poderá ser dispensada, tendo em vista que já não mais pertence ao sindicato.

B) não poderá ser dispensado pelo seu empregador, mesmo sendo apenas suplente, e Rebeca também goza da estabilidade no emprego, mesmo que findo seu mandato.

C) poderá ser dispensado pelo seu empregador, uma vez que a suplência não garante a sua estabilidade no emprego, mas Rebeca não poderá ser dispensada, pois ainda tem direito à estabilidade.

D) poderá ser dispensado pelo seu empregador apenas depois de findo o seu mandato, enquanto Rebeca já pode ser dispensada, uma vez que já terminou o seu mandato.

E) e Rebeca somente poderão ser dispensados pelo seu empregador após seis meses do final dos seus respectivos mandatos no sindicato.

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