Questões de Direito Constitucional do ano 2021

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2021

#Questão 867358 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Auditor de Controle Externo - Objetiva

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de servidores militares estaduais por emenda constitucional de origem parlamentar.

#Questão 867363 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Auditor de Controle Externo - Objetiva

A respeito de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir.
De acordo com o STF, é lícito ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.

#Questão 867370 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Auditor de Controle Externo - Objetiva

Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item. 
Considere que um cidadão de 33 anos de idade, brasileiro, advogado, com mais de doze anos de efetiva atividade profissional, gozando de idoneidade moral e reputação ilibada, e com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis e de administração pública, tenha sido cogitado para vaga de ministro do Tribunal de Contas da União. Nessa situação, ele cumpre os requisitos necessários à investidura no cargo.

#Questão 867494 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, QUADRIX, 2021, CRP -MS, Auxiliar Administrativo de Secretaria

Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.


Em sentido formal, é constitucional tudo aquilo que a Constituição consagra.

#Questão 867495 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, QUADRIX, 2021, CRP -MS, Auxiliar Administrativo de Secretaria

Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.


A Constituição consagra lei fundamental que, ao fim e ao cabo, funda o Estado.

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