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Questões de Direito Constitucional do ano 2020

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 869033 - Direito Constitucional, Processo legislativo, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

Sobre o Processo Legislativo Ordinário, é INCORRETO afirmar:

A) Projeto de lei de iniciativa do STF e dos demais Tribunais Superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, na Câmara dos Deputados.

B) Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores.

C) A iniciativa popular de leis exige, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados (incluso o Distrito Federal), com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D) Projeto de Lei de iniciativa de Senador ou de comissão do Senado Federal terá como casa iniciadora o Senado Federal.

E) A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

#Questão 869034 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

Assinale a opção CORRETA.

A) Os Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, tendo em vista que suas decisões são eminentemente administrativas.

B) O controle de constitucionalidade preventivo não pode ser exercido pelo Presidente da República.

C) O controle judicial preventivo de constitucionalidade, que envolve vício no processo legislativo, deve ser exercido pelo Presidente da República via mandado de segurança.

D) Todos os Poderes da República têm a possibilidade de atuar no controle preventivo, exceto o poder Judiciário.

E) O Poder Judiciário realiza o controle repressivo de constitucionalidade, tanto por meio do controle difuso, quanto por meio do controle concentrado.

#Questão 869035 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são comissões temporárias criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, a partir do requerimento de 1/3 dos seus membros, para apurar fato certo por prazo determinado. Sobre isto, assinale a opção INCORRETA.

A) Segundo entendimento do STF a CPI pode investigar fato novo, desde que ligado ao fato originário.

B) Uma CPI poderá ser instalada mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, não se exigindo que o requerimento seja submetido a deliberação plenária da Casa.

C) Apesar de possuir prazo certo, são possíveis sucessivas prorrogações, desde que dentro da mesma legislatura.

D) A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.

E) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa.

#Questão 869036 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

Os Estados-membros organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal. A respeito da Justiça Estadual, é INCORRETO afirmar:

A) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

B) O Tribunal de Justiça não poderá funcionar de forma descentralizada.

C) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

D) Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

E) O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

#Questão 869037 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

Acerca do Controle de Constitucionalidade, marque a opção CORRETA.

A) Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex nunc.

B) O controle de Constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.

C) É impossível matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

D) Após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade é admissível a desistência.

E) A mutação constitucional tem relação não com o aspecto formal do texto constitucional, mas com a interpretação dada à Constituição.

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