Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 869028 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, COTEC, 2020, Prefeitura de São Francisco - MG, Assistente Social

Assim como há a responsabilidade dos pais de assistirem e protegerem seus filhos, demandatários de proteção integral, tem-se a previsão de amparo dos pais que vivenciam a velhice por seus filhos maiores de idade. Tal garantia encontra-se em qual legislação ou política brasileira?

A) Política Nacional do Idoso.

B) Constituição Federal do Brasil, de 1988.

C) Estatuto do Idoso.

D) Política Nacional de Assistência Social.

E) Lei Orgânica da Assistência Social.

#Questão 869029 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

Assinale a opção CORRETA.

A) De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo admitido o direito de cessão aos estados da Federação.

B) O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia indireta ou representativa.

C) Segundo entendimento do STF o tribunal de Contas é considerado um Poder da União assim como o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D) Adoção do sistema de freios e contrapesos admite controles recíprocos entre os Poderes, a serem exercidos nos limites previstos na Constituição, com a finalidade de garantir entre eles uma convivência harmônica.

E) O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Congresso Nacional.

#Questão 869030 - Direito Constitucional, Poder Executivo, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

Em relação aos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante:

A) Supremo Tribunal Federal.

B) Senado Federal.

C) Congresso Nacional.

D) Câmara dos Deputados.

E) Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 869031 - Direito Constitucional, Processo legislativo, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de um terço dos membros do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. A respeito das emendas constitucionais, marque a afirmativa CORRETA.

A) A proposta de emenda será deliberada em cada uma das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em 2 turnos de votação, devendo, para ser aprovada, ter em cada turno o voto da maioria absoluta de seus respectivos membros.

B) O presidente do Senado Federal é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.

C) No processo legislativo das emendas à Constituição não há necessidade de sanção do Presidente da República.

D) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, exceto se proposta pelo Presidente da República.

E) Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.

#Questão 869032 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

O Poder Judiciário brasileiro atua em dois modelos de controle de constitucionalidade: o modelo concentrado (também conhecido como reservado) e o modelo difuso (também chamado de aberto ou incidental). Haverá controle de constitucionalidade concentrado quando o Supremo Tribunal Federal julgar as seguintes ações, EXCETO:

A) Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI).

B) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

C) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI interventiva).

D) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

E) Mandado de Segurança.

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