Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 868998 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

Ao disciplinar o tema dos partidos políticos, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o seguinte:
I - caráter estadual. II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A) I e II.

B) I, III e IV.

C) III e IV.

D) II, III e IV

E) I, II, III e IV.

#Questão 868999 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

A) A associação profissional ou sindical é permitida, porém restrita.

B) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

C) O direito de greve, embora permitido, não foi contemplado pela Constituição Federal de 1988, sendo incorporado pelo ordenamento jurídico pátrio através do Pacto de São José da Costa Rica.

D) Muito embora assegure direitos aos trabalhadores urbanos, a Constituição Brasileira é omissa quanto aos dos trabalhadores rurais.

E) O salário mínimo será definido por lei e variará de acordo com cada Estado da Federação.

#Questão 869000 - Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

Nos dizeres de José Afonso da Silva, a Constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas fundamentais de Estado, e só nisso se notará sua superioridade em relação às demais normas jurídicas.

(José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, p. 47 e 49.)

Ao se referir à Constituição de tal forma, o autor se refere ao:

A) Princípio da supremacia da constituição.

B) Princípio da Legalidade.

C) Princípio da força secundária da constituição.

D) Fato de a constituição servir apenas como parâmetros para as leis posteriores à sua promulgação.

E) Fenômeno da repristinação.

#Questão 869001 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

Conforme a organização político-administrativa constitucionalmente prevista, compete aos Municípios, EXCETO:

A) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C) Legislar sobre assuntos de interesse regional.

D) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

E) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

#Questão 869002 - Direito Constitucional, Ordem Social, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Técnico em Enfermagem

A Constituição Federal (CF) do Brasil garante que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sendo assim, analise as assertivas a seguir:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. III. Participação da comunidade.
São diretrizes pautadas na CF de acordo com o artigo 198:

A) I e II, apenas

B) II e III, apenas.

C) I, II e III

D) I e III, apenas.

E) III, apenas.

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