Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 868978 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2020, AL-AP, Advogado Legislativo - Procurador

Uma emenda inconstitucional à Constituição brasileira

A) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, pois não se insere no conceito de ato normativo federal, mas pode ser de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B) não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pela via difusa.

C) não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois se amalgama à Constituição e eventuais antinomias devem ser consideradas meramente aparentes, solucionadas pelos princípios de hermenêutica constitucional aceitos.

D) pode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais, materiais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.

E) pode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.

#Questão 868979 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2020, AL-AP, Advogado Legislativo - Procurador

De acordo com a Constituição Federal,

A) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda, operações de crédito ou serviços, uns dos outros.

B) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto do crime de contrabando.

C) o princípio da progressividade moderada de alíquotas impede que, nos tributos em que se adotam alíquotas progressivas, a maior delas seja superior ao dobro da menor alíquota adotada.

D) o princípio da anterioridade de exercício financeiro, que não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar imposto com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto dos crimes de contrabando, de descaminho e de lavagem de dinheiro.

#Questão 868980 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FCC, 2020, AL-AP, Advogado Legislativo - Procurador

É cabível a impetração de habeas corpus

A) pelo condenado, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.

B) ainda quando apenas pessoa jurídica figurar como paciente na ação.

C) por pessoa jurídica em favor de pessoa física.

D) cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.

E) pelo condenado relativo a processo em curso, ainda que por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

#Questão 868981 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FCC, 2020, AL-AP, Assistente Legislativo - Assistente de Registro de Imagens

Sobre o direito de imagem, a Constituição prevê que é

e o código

afirma que cabe

a exposição indevida, ou seja, sem autorização da pessoa. Para isto não necessita a imagem violar

ou

da pessoa, bastando que seja publicada sem autorização.
(jus.com.br ? Disponível em: https://bit.ly/346You6. Acesso em 20.11.2019)
As palavras que completam as lacunas I a V são, correta e respectivamente:

A) delito ? penal ? ação judicial ? o lar ? o descanso

B) crime ? penal ? indenização ? o lar ? a honra

C) crime ? civil ? indenização ? a intimidade ? a honra

D) crime ? civil ? ação judicial ? a intimidade ? o descanso

E) crime ? civil ? indenização ? a descanso ? a honra

#Questão 868982 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Contador

No Plano Plurianual de um determinado ente estadual referente ao período de 2016 a 2019, foi estabelecida a meta de pavimentação de 300 quilômetros de rodovias. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação do cumprimento dessa meta é uma das finalidades do sistema de controle

A) interno do Poder Executivo que deve ser mantido de forma independente.

B) interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que deve ser mantido de forma integrada.

C) interno do Poder Legislativo que deve ser mantido de forma independente.

D) externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que deve ser mantido de forma integrada.

E) externo do Poder Judiciário que deve ser mantido de forma independente.

Questões de Direito Constitucional do ano 2020

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