Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 868963 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FAPEC, 2020, UFMS, Assistente em Administração

Considerando as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:

A) a greve do servidor público civil é inconstitucional, pois depende de lei regulamentadora.

B) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C) a contratação de pessoal na Administração Pública sempre deve ser precedida de concurso público de provas ou provas e títulos.

D) sempre que houver compatibilidade de horário, a acumulação de cargos públicos será lícita.

E) a alteração da remuneração do servidor público dispensa a edição de lei, podendo ser realizado por ato do chefe do Poder Executivo.

#Questão 868964 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o cargo privativo de brasileiro nato.

A) ministro da fazenda

B) carreira diplomática

C) governador do estado

D) ministro de tribunal superior

E) presidente da assembleia legislativa

#Questão 868965 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

Sobre a organização dos poderes, é correto afirmar.

A) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

B) Cada Senador será eleito com um suplente.

C) As deliberações do legislativo serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

D) Nenhuma unidade da Federação terá menos de 15 Deputados.

E) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

#Questão 868966 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

De acordo com a Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

1. em caso de averiguação sanitária 2. em caso de desastre 3. para prestar socorro 4. por determinação administrativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

#Questão 868967 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Tributário

Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos.
1. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 anos de idade. 2. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei. 3. A lei poderá, excepcionalmente, estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício. 4. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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