Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 868767 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CEAF, 2020, PGE/RN, Estagiário

Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.
Marcar apenas uma oval.

A) Mandado de revogação.

B) Mandado de segurança.

C) Mandado de injunção.

D) Direito de petição.

#Questão 868768 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CEAF, 2020, PGE/RN, Estagiário

Sobre os direitos constitucionais à vida, à liberdade e à igualdade, é correto afirmar que a:
Marcar apenas uma oval.

A) prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto fere o princípio constitucional da isonomia de tratamento entre homens e mulheres.

B) pena de morte é objeto de cláusula pétrea ou limitação ao poder constituinte derivado reformador, de forma que proposta de emenda que a comine não pode ser deliberada, uma vez que afronta ao direito constitucional à vida, não se admitindo a pena de morte nem mesmo em tempo de guerra.

C) liberdade de locomoção é desenhada como possibilidade de ingresso, circulação interna e saída do território nacional, sendo preservada mesmo com a decretação de estado de sítio com fundamentação em comoção grave de repercussão nacional. A liberdade de locomoção apenas é restringida com advento da declaração de guerra.

D) objeção de consciência é alusiva às obrigações legais a todos impostas que podem ser eximidas por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, sem que os direitos fundamentais de quem a opõe sejam perdidos ou suspensos, ressalvado o descumprimento de prestação alternativa.

#Questão 868769 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CEAF, 2020, PGE/RN, Estagiário

A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que:
Marcar apenas uma oval.

A) é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social.

B) é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável.

C) não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal.

D) é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente.

#Questão 868770 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CEAF, 2020, PGE/RN, Estagiário

Constitui Princípio Fundamental expressamente previsto na Constituição Federal, exceto:
Marcar apenas uma oval.

A) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B) assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C) o pluralismo político.

D) prevalência dos direitos humanos.

#Questão 868771 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CEAF, 2020, PGE/RN, Estagiário

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:
Marcar apenas uma oval.

A) A dignidade da pessoa humana.

B) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C) A soberania e a cidadania.

D) O monismo político.

Questões de Direito Constitucional do ano 2020

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