Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 868762 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, Avança SP, 2020, Prefeitura de Louveira - SP, Provas: Professor de Artes Professor de Educação Física Professor de Inglês

No que se refere à questão dos recursos públicos destinados à educação previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A) São destinados à educação em geral, independentemente de sua categoria administrativa.

B) São destinados apenas às escolas públicas.

C) São destinados às escolas públicas e escolas sem fins lucrativos de cunho comunitário, filantrópico ou confessional.

D) São destinados ás escolas de municípios com baixo IDH apenas.

E) São destinados apenas ao ensino fundamental enquanto etapa obrigatória.

#Questão 868763 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CEAF, 2020, PGE/RN, Estagiário

Jaime exerce o cargo remunerado de professor público em determinada instituição de ensino, no período matutino e, após aprovação em concurso público, nos termos da lei, pretende exercer também o mesmo cargo remunerado em uma outra instituição pública de ensino, no período noturno. Sua esposa, Rosa, exerce cargo público científico remunerado no período vespertino e tem interesse em prestar concurso para exercer também cargo remunerado de professora em uma instituição pública de ensino superior no período noturno. Com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição Federal, obedecidos os limites remuneratórios eventualmente aplicáveis, a acumulação de cargos pretendida é:
Marcar apenas uma oval.

A) vedada ao Jaime e à Rosa.

B) permitida apenas ao Jaime.

C) permitida apenas à Rosa.

D) permitida ao Jaime e à Rosa.

#Questão 868764 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CEAF, 2020, PGE/RN, Estagiário

Felipe foi processado e condenado por prática de crime, por decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva pena de privação de liberdade. Contudo, a condenação de Felipe se deu por erro judiciário. Diante dessa situação, considerando apenas os dados ora fornecidos, Felipe:
Marcar apenas uma oval.

A) não poderá pleitear indenização do Estado, pois o reconhecimento da responsabilidade acarretaria ofensa à coisa julgada.

B) não poderá pleitear indenização do Estado, pois o Poder Judiciário é soberano.

C) poderá pleitear indenização do Estado pois, de acordo com a Constituição Federal, este indenizará o condenado por erro judiciário.

D) poderá pleitear indenização do Estado, desde que a condenação por erro judiciário tenha sido confirmada pelos Tribunais Superiores.

#Questão 868765 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CEAF, 2020, PGE/RN, Estagiário

#Questão 868766 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, CEAF, 2020, PGE/RN, Estagiário

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.

A) É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.

B) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização.

C) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

D) Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

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