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Questões de Direito Constitucional do ano 2020

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 868717 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Auxiliar Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, sobre os servidores públicos e sua carreira, é certo dizer que:

A) Somente os Municípios instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

B) Somente os Estados instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

C) Somente a União aos Municípios instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

#Questão 868718 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Auxiliar Legislativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função:

A) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.

B) O servidor público da administração direta, somente, no exercício de mandato eletivo.

C) O servidor público da administração autárquica somente, no exercício de mandato eletivo.

D) O servidor público da administração fundacional, somente, no exercício de mandato eletivo.

#Questão 868719 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Asconprev, 2020, Prefeitura de Moreilândia - PE, Guarda Municipal

A respeito da Segurança Pública na Constituição Federal de 1988, art. 144, é correto afirmar que

A) Os Municípios são obrigados a constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B) As polícias militares, forças auxiliares e reserva das Forças Armadas, exercerão a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

C) a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são forças auxiliares e reserva da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

D) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

E) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores e aos Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

#Questão 868720 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Asconprev, 2020, Prefeitura de Moreilândia - PE, Guarda Municipal

Considerando o disposto na Constituição Federal, no capítulo VII do TÍTULO III, Da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, podendo haver a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.

B) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E) São estáveis após 24 meses de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

#Questão 868721 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Asconprev, 2020, Prefeitura de Moreilândia - PE, Guarda Municipal

À luz do que estabelece a Constituição Federal acerca dos direitos sociais marque a alternativa correta:

A) É livre a associação profissional ou sindical, de modo que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B) Nas empresas de mais de doze empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

C) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não ser votado nas organizações sindicais.

D) É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

E) É livre a associação profissional ou sindical, observando-se que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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