Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 848113 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2020, Câmara de Patrocínio - MG, Advogado

Com base nas regras do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

( ) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e decretos.

Assinale a sequência correta.

A) F F V F

B) F V F V

C) V F F V

D) V V V F

#Questão 868673 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Art. 5.º. (...) LVIII o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VII grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília DF: Senado Federal, 1988.
Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia

A) programática, plena e contida.

B) limitada, plena e contida.

C) contida, limitada e plena.

D) plena, contida e limitada.

E) contida, plena e limitada.

#Questão 868674 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

A) lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.

B) lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.

C) lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.

D) lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.

E) lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.

#Questão 868675 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

A) conta obrigatoriamente com advogados públicos e juízes na sua composição.

B) é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

C) pode rever, desde que mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público.

D) escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, dentre todos os membros integrantes do CNMP.

E) é presidido pelo corregedor nacional do Ministério Público.

#Questão 868676 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

A) a forma republicana de Estado, cláusula pétrea expressa, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.

B) a forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.

C) a forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita, caracterizada pela tripartição dos poderes da União.

D) a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de governo.

E) a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado, cláusulas pétreas expressas.

Questões de Direito Constitucional do ano 2020

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo