Questões de Direito Constitucional do ano 2020

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 847883 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Técnico Administrativo

A respeito da organização constitucional dos Poderes da República e considerando particularmente os aspectos orgânicos e funcionais do Congresso Nacional, avalie as seguintes afirmativas:


1. Cada legislatura terá duração anual.

2. O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar.

3. Nenhum Estado da federação deve ter menos de 8 ou mais de 70 deputados.

4. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros.


Assinale a alternativa correta.

#Questão 847886 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Técnico Administrativo

Após ser vitorioso o processo de redemocratização do Brasil na década de 1980, a Constituição da República firmou a presença de um Estado Social de Direito que repudia o modelo ditatorial, as discriminações sociais e a violência estatal. Diante do exposto, é correto afirmar que, segundo o regime constitucional vigente:

#Questão 847890 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Técnico Administrativo

A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer processo.

(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)


Considerando o assunto tratado pelo autor, assinale a alternativa correta.

#Questão 848073 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, QUADRIX, 2020, CRO-DF, Fiscal (I)

Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais.


Em relação ao mandado de injunção, a teoria concretista individual intermediária dispõe que a decisão tomada diante de omissão legislativa implementa diretamente o direito reivindicado pelo autor da ação.

#Questão 848077 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, QUADRIX, 2020, CRO-DF, Fiscal (I)

Julgue o item a respeito dos direitos e das garantias individuais.


A proteção conferida ao direito adquirido não é oponível ao Poder Constituinte, originário ou derivado.

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