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Questões de Direito Constitucional do ano 2020

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 869123 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Procurador Jurídico Municipal

A Constituição Federal determina uma série de regras para a interação dos Ministros de Estado com o Presidente da República, onde são definidas as suas atribuições para o melhor cumprir dos deveres institucionais. Entre essas, cumpre ao Ministro de Estado fornecer informações ao Chefe do Executivo Federal por meio de relatório de gestão apresentado periodicamente. Considerando tais informações, com base no regramento constitucional para os Ministros de Estado, qual das alternativas abaixo demonstra corretamente a periodicidade do relatório supracitado?

A) Bienal.

B) Anual.

C) Semestral.

D) Mensal.

E) Quadrienal.

#Questão 869124 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Procurador Jurídico Municipal

A ADPF, como uma das ações do controle de constitucionalidade brasileiro, vem para suprir uma lacuna e garantir que a efetividade e obediência a Constituição Federal se materialize. Sobre o tema, tendo por referência a lei 9.882/99, sabe-se que a decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos

A) três quintos dos Ministros.

B) metade dos Ministros.

C) três quartos dos Ministros.

D) dois terços dos Ministros.

E) um terço dos Ministros.

#Questão 869125 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CONTEMAX, 2020, Câmara de Flores - PE, Assistente de Controle

Marque a alternativa CORRETA quanto ao art. 37 da CF/88 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece a alguns princípios citando entre eles em seu caput:

A) aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B) aos princípios da confidencialidade, voluntariedade e senso comum.

C) aos princípios da legalidade, morosidade, moralidade e publicidade.

D) aos princípios da transparência, senso comum, impessoalidade, impotencialidade.

E) aos princípios do sigilo, do senso incomum, legalidade.

#Questão 869126 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CONTEMAX, 2020, Câmara de Flores - PE, Assistente de Controle

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o inciso XXI do Art. 37 da CF/88 ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados da seguinte forma:

A) mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

B) através das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio;

C) através da aceitação de participação em licitação de apenas órgãos públicos que deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D) mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, obedecendo a ordem de chegada do envelope cabendo ao gestor escolher o que achar melhor por não conter cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

E) através de convite aos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

#Questão 869127 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CONTEMAX, 2020, Câmara de Flores - PE, Assistente de Controle

Quanto à remuneração no serviço público marque a alternativa INCORRETA.

A) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

B) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

C) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

D) o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

E) é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos e a sua permissão de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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