Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 869108 - Direito Constitucional, Ordem Social, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Técnico em Enfermagem

A Constituição Federal define textualmente uma série de atribuições do Sistema Único de Saúde, sendo uma delas colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido [...]

A) o do trabalho.

B) o social.

C) o da saúde coletiva.

D) o urbano.

E) o digital.

#Questão 869109 - Direito Constitucional, Ordem Social, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Alagoa Nova - PB, Técnico em Enfermagem

Leia a transcrição do artigo 197 da Constituição da República Federativa do Brasil abaixo disposta e assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas:
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e ___________, devendo sua execução ser feita diretamente ou _____________ e, também,__________________.

A) hierarquização; através de terceiros; por pessoa física ou jurídica de direito privado.

B) controle; através de terceiros; por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C) controle; através de terceiros; pelo Ministério Público.

D) hierarquização; através de terceiros; pelo Ministério Público.

E) controle; através de terceiros; por pessoa jurídica de direito privado, exclusivamente.

#Questão 869110 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Procurador

A Constituição se coloca em relação às demais normas legais em posição proeminente, de supremacia, de sorte que todo o sistema jurídico há de estar com ela conformado. Como requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade é necessário uma Constituição rígida e a atribuição de controle a um órgão supremo. O controle decorre, então, da rigidez e supremacia da Constituição, que pressupõe a noção de um escalonamento normativo onde a Constituição ocupa o topo da pirâmide e é fundamento de validade de todas as outras normas.
O controle da constitucionalidade se apresenta nos sistemas:
I. Político. II. Jurisdicional. III. Misto. IV. Preventivo. V. Repressivo.
Estão CORRETAS:

A) I, II, III, IV, apenas.

B) I, II, V, apenas.

C) II, III, IV, V, apenas.

D) I, II, III, apenas.

E) I, II, III, IV, V.

#Questão 869111 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Provas: Auditor de Controle Interno Procurador

Segundo o art. 30 da Constituição Federal, Compete aos Municípios, entre outros:
Assinale a alternativa CORRETA:

A) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

B) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C) Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D) Proteger à infância e à juventude.

E) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

#Questão 869112 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Provas: Auditor de Controle Interno Procurador

De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):

A) I, II, apenas.

B) II, III, apenas.

C) I, III, apenas.

D) I, apenas.

E) I, II, III.

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