Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 869073 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Contador Público

Assinale a alternativa correta sobre a associação profissional ou sindical, de acordo com a Constituição Federal.

A) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato

B) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

D) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo ressalvado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

E) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato.

#Questão 869074 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Contador Público

Em seu artigo 71, a Constituição Federal de 1988 dispõe que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do _____________________, ao qual compete, dentre outros, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A) Poder Judiciário

B) Poder Executivo

C) Tesouro Nacional

D) Controlador Geral

E) Tribunal de Contas da União

#Questão 869075 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Assistente Social

Assinale a alternativa correta sobre a associação profissional ou sindical, de acordo com a Constituição Federal.

A) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

B) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas

D) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo ressalvado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

E) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato.

#Questão 869076 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, EDUCA, 2020, Prefeitura de São Francisco - PB, Contador

Segundo o art. art. 71 da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: entre outras:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

B) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

C) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

D) Liberar a critério da administração prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

E) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurado.

#Questão 869077 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, EDUCA, 2020, Prefeitura de São Francisco - PB, Contador

Segundo o art. 30 da Constituição Federal, Compete aos Municípios, entre outros:

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

B) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C) Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D) Proteger à infância e à juventude.

E) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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