Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 869038 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

A respeito da democracia, participação e soberania popular, assinale a opção INCORRETA.

A) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B) A obrigatoriedade do voto não é considerada cláusula pétrea.

C) O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de ser possível nova assembleia constituinte revisora, desde que editada emenda constitucional convocando a revisão da constituição.

D) O plebiscito e o referendo, consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõe qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuídos pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

#Questão 869039 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

A respeito da interpretação e aplicação da Norma constitucional:

I. O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada;

II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III. Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.

É CORRETO afirmar:

A) Os itens I e II estão incorretos.

B) Apenas o item I está correto.

C) Os itens II e III estão incorretos.

D) Todos os itens estão corretos.

E) Apenas o item III está correto.

#Questão 869040 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

A) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou Ato Normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

B) Quando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é difuso e abstrato.

C) No controle difuso ou incidental, o juiz não pode de ofício fundamentar sua decisão pela inconstitucionalidade da lei aplicável ao caso sob julgamento, pois só pode agir por provocação de uma das partes.

D) De acordo com a Constituição Federal, somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

E) O controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada) são dois critérios de controle de constitucionalidade. O primeiro ocorre se só for deferido ao tribunal de cúpula ou a uma corte especial, e o segundo é verificado quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário.

#Questão 869041 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

De acordo com a Constituição Federal, de quem é a competência da iniciativa popular na esfera estadual:

A) 1% do eleitorado estadual.

B) 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores do estado.

C) 5% do eleitorado estadual.

D) 2% do eleitorado estadual.

E) cabe à Constituição de cada Estado estabelecer o quórum de iniciativa popular nos Estados.

#Questão 869042 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, COPESE/UFPI, 2020, ALEPI, Consultor Legislativo - Direito

Acerca das fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, julgue os itens que seguem:
I. Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ; II. Tanto um brasileiro nato quanto um brasileiro naturalizado pode ser nomeado para o cargo de Ministro do TCU; III. No âmbito da União, o controle é exercido exclusivamente pelo TCU.
Estão CORRETOS os itens:

A) Apenas o item I.

B) Apenas o item II.

C) II e III.

D) I e II.

E) I e III.

Questões de Direito Constitucional do ano 2020

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