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Questões de Direito Constitucional do ano 2018

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 739001 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

O Tribunal de Justiça do Estado Beta encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a sua proposta orçamentária anual, a qual foi devolvida sob o argumento de equívoco no destinatário e na ausência de legitimidade do Tribunal para elaborá-la.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o entendimento do Chefe do Poder Executivo está:

A) totalmente equivocado, pois o Poder Judiciário, em razão de sua autonomia, deve elaborar a sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Executivo;

B) parcialmente certo, pois, apesar de o Poder Judiciário não ter legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, a análise inicial é feita pelo Poder Executivo;

C) parcialmente certo, pois o Poder Judiciário tem legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, mas deve encaminhá-la ao Poder Legislativo;

D) parcialmente certo, pois o Poder Judiciário tem legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, mas deve encaminhá-la ao Conselho Nacional de Justiça;

E) totalmente certo, pois a proposta orçamentária é elaborada pelo Poder Executivo, responsável pela arrecadação tributária, e deve ser encaminhada ao Poder Legislativo.

#Questão 739002 - Direito Constitucional, Estados Federados, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Ao final do exercício financeiro, o Governador do Estado Alfa elaborou a sua prestação de contas e solicitou à sua assessoria jurídica que informasse qual seria o órgão responsável por julgá-las, aprovando-as ou rejeitando-as.

À luz da sistemática constitucional, o referido órgão é:

A) o Tribunal de Justiça do Estado Alfa;

B) a Assembleia Legislativa do Estado Alfa;

C) o Congresso Nacional;

D) o Superior Tribunal de Justiça;

E) o Tribunal de Contas do Estado Alfa.

#Questão 739003 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Peter, filho de cidadãos norte-americanos, nasceu em Alagoas quando seus pais ali estavam em gozo de férias. Após o nascimento, foi para os Estados Unidos da América do Norte e jamais retornou à República Federativa do Brasil.

À luz da sistemática constitucional, Peter:

A) é brasileiro nato;

B) é brasileiro naturalizado;

C) é brasileiro nato, desde que requeira a nova nacionalidade aos 18 anos de idade;

D) é brasileiro naturalizado, se requerer a naturalização aos 18 anos de idade;

E) não é brasileiro.

#Questão 739004 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso, sendo-lhe atribuído certo bem. Anos depois, quando já não mais era cabível qualquer recurso, ação ou impugnação contra a decisão do Poder Judiciário, foi editada uma lei cuja aplicação faria com que o bem fosse atribuído a João.

À luz da sistemática constitucional, o referido bem deve:

A) permanecer com Pedro, por força da garantia do ato jurídico perfeito;

B) ser transferido a João, com a base no princípio da eficácia imediata da lei;

C) permanecer com Pedro, por força da garantia do direito adquirido;

D) ser transferido a João, salvo se a lei estabelecer regra de transição;

E) permanecer com Pedro, por força da garantia da coisa julgada.

#Questão 739006 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

À vista das disposições constitucionais, os direitos e garantias fundamentais

A) são apenas aqueles especificamente expressos na Constituição Federal, no tópico a eles especialmente destinado, podendo ser aumentados ou diminuídos por meio de Emenda Constitucional.

B) expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

C) poderão ser assegurados em tratados e convenções internacionais, que serão equivalentes às emendas constitucionais se forem aprovados, em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo voto de 2/5 de seus membros.

D) não expressos na Constituição Federal serão assegurados em território nacional apenas se constarem de tratados internacionais que forem aprovados pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e homologados por Decreto do Presidente da República.

E) somente terão aplicação, por meio de suas normas definidoras, após a edição de lei complementar aprovada por 4/5 dos membros do Congresso Nacional.

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