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Questões de Direito Constitucional do ano 2018

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 738970 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Técnico Judiciário

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Magistratura.

A) Deve ser estabelecido por Lei Ordinária de iniciativa do Poder Executivo.

B) É instituído por Lei Complementar de iniciativa do Congresso Nacional.

C) Será disposto por Lei Ordinária de inciativa do Senado Federal.

D) Deve ser estabelecido por Lei Ordinária de iniciativa do Congresso Nacional.

E) É instituído por Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 738971 - Direito Constitucional, Administração Pública, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Técnico Judiciário

João, aprovado no concurso público para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa no TRT/RJ, já exercia, anteriormente, o cargo de professor em uma escola pública estadual. Diante de tais informações, assinale a alternativa correta.

A) João somente poderá assumir a vaga de Técnico Judiciário se for exonerado do cargo público que exerce, dada a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos.

B) É possível que João acumule os dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, tendo em vista a exceção à regra geral de vedação de acumulação de cargos, desde que abra mão da remuneração de um deles.

C) João poderá, se assim preferir e havendo compatibilidade de horários, ocupar os dois cargos, acumulando as remunerações, tendo em vista tratar-se de exceção à regra de vedação de acumulação de cargos públicos.

D) Somente seria possível a acumulação se João tivesse sido aprovado em concurso público para outra vaga de professor.

E) João somente poderá acumular o seu cargo público atual de professor com outro de privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sendo vedada a acumulação com outros cargos, ainda que de natureza técnica ou científica.

#Questão 738972 - Direito Constitucional, Administração Pública, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Técnico Judiciário

Pedro foi investido em cargo público, sem que tenha sido aprovado previamente em concurso público. Sabe-se que o cargo ocupado por Pedro não foi declarado em lei como de livre nomeação e exoneração. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta de acordo com o que está disposto no texto constitucional.

A) Não havendo previsão em Lei Ordinária que exija a realização de concurso público para o cargo ocupado por Pedro, não há qualquer irregularidade na sua investidura.

B) A situação narrada implicará a nulidade do ato da investidura de Pedro e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

C) Dada a irregularidade na investidura de Pedro, a autoridade responsável deverá ser punida, na forma da lei, mas o ato de nomeação permanecerá válido.

D) Pedro deverá ser punido, na forma da Lei, sendo, no entanto, isenta de pena a autoridade responsável pela sua nomeação.

E) Sendo publicada Lei posterior que declare o cargo atualmente ocupado por Pedro como sendo de livre nomeação e exoneração, o ato de sua investidura será convalidado.

#Questão 738973 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Técnico Judiciário

A Justiça do Trabalho é composta por diversos órgãos dentre os quais está o Tribunal Superior do Trabalho - TST. Funciona, junto ao TST, o Conselho Superior de Justiça do Trabalho ao qual, de acordo com o que dispõe o texto constitucional, compete

A) exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

B) processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

C) processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

D) julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

E) processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

#Questão 738974 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Técnico Judiciário

As associações profissionais ou sindicais são importantes instrumentos de defesa dos direitos dos trabalhadores que fazem parte da competência do Tribunal Regional do Trabalho. Acerca das previsões constitucionais sobre as associações profissionais ou sindicais, assinale a alternativa correta.

A) A criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica é vedada na mesma base territorial, a qual será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área do Estado.

B) Ao sindicato é vedada a defesa de direitos e interesses individuais.

C) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D) Nas empresas com mais de cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

E) É assegurado o direito de greve, competindo à diretoria do sindicato da categoria decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

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