Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 747347 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a competência para

A) o exercício do comando supremo das Forças Armadas.

B) a concessão de indulto e para a comutação de penas.

C) a decretação do estado de defesa.

D) a decretação e execução de intervenção federal.

E) a celebração de tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

#Questão 747348 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

É permitido ao magistrado

A) receber contribuições de entidades privadas a título gratuito.

B) exercer qualquer outro cargo, caso tenha disponibilidade durante o exercício da magistratura.

C) receber participação em processo no qual tenha atuado em substituição a juiz que se encontrava no gozo de férias.

D) advogar perante juízo do qual tenha sido afastado por exoneração, desde que decorridos três anos do afastamento.

E) envolver-se em atividades político-partidárias, desde que comunique à presidência do respectivo tribunal.

#Questão 747349 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

As medidas provisórias podem versar sobre matéria

A) que vise à detenção de bens e de poupança popular.

B) que implique a majoração de imposto.

C) relativa a direitos políticos e a partidos políticos.

D) reservada a lei complementar.

E) relativa a direito eleitoral.

#Questão 747350 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

A Constituição Federal de 1988 garante aos partidos políticos

A) direito de utilização de entidade paramilitar para resguardar o processo eleitoral.

B) autonomia para fixar o regime de suas coligações eleitorais, desde que haja vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e municipal.

C) autonomia para estabelecer sua organização e seu funcionamento, sendo vedadas disposições sobre fidelidade partidária.

D) direito ao recebimento de recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

E) direito ao recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que resguardada a soberania nacional.

#Questão 747351 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

A perda ou a suspensão dos direitos políticos do eleitor ocorrerá se

A) sua naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado.

B) for-lhe imposta condenação criminal, ainda que seja passível de recurso.

C) ele completar setenta anos de idade.

D) ele completar oitenta anos de idade.

E) sobrevier-lhe, por qualquer motivo, incapacidade civil relativa.

Questões de Direito Constitucional do ano 2017

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo