Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 746977 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Técnico Judiciário

A Constituição Federal, ao tratar dos projetos de lei para os instrumentos de planejamento orçamentário, estabelece que devem ser apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional. Essa norma constitucional abrange, expressamente, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e os projetos de lei referentes a

A) restos a pagar.

B) gastos com assistência social.

C) créditos adicionais.

D) suprimento de fundos.

E) dívida ativa.

#Questão 746978 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Técnico Judiciário

Conforme o estabelecido na Constituição Federal, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, desde que haja prévia e específica autorização legislativa, mediante créditos adicionais

A) especiais, suplementares ou extraordinários.

B) especiais, apenas.

C) suplementares, apenas.

D) especiais ou suplementares, apenas.

E) extraordinários, apenas.

#Questão 746979 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Técnico Judiciário

Em uma situação hipotética, um TRT realizou despesas no exercício de 2016, mas que não foram pagas até 31 de dezembro desse mesmo ano. Essas despesas devem ser classificadas contabilmente nos balanços de 2016 como

A) dívida ativa.

B) restos a pagar.

C) antecipação da receita orçamentária.

D) postergação da despesa orçamentária.

E) operação de crédito atípica.

#Questão 746983 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Técnico Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a composição do Tribunal Superior Eleitoral. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Terá três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) Terá dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

C) Terá dois juízes advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

D) Terá um membro do Ministério Público, indicado pela Procurador Geral da República.

#Questão 747054 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

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