Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 746953 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) (2ª edição), Técnico Judiciário

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque no ano de 2007, foi aprovada em 2008, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por quóruns superiores a três quintos dos votos dos respectivos membros em cada turno de votação, tendo sido no ano seguinte promulgada por Decreto do Presidente da República. À luz do disposto na Constituição Federal, considerando tratar-se de convenção internacional sobre direitos humanos, referido ato normativo é equivalente à

A) lei ordinária, pois tratados e convenções internacionais, independentemente de seu conteúdo, possuem esse status a partir do momento em que são promulgados no Brasil.

B) emenda constitucional, tendo em vista o procedimento observado para sua aprovação no Congresso Nacional.

C) lei complementar, pois tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, que complementam a Constituição Federal, possuem esse status, a partir do momento em que são ratificados pelo Brasil.

D) emenda constitucional, pois os tratados e convenções internacionais, independentemente de seu conteúdo, possuem esse status.

E) emenda constitucional, pois os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos possuem esse status, independentemente do procedimento de aprovação adotado no Congresso Nacional.

#Questão 746954 - Direito Constitucional, Política Urbana, FCC, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) (2ª edição), Técnico Judiciário

A Constituição Federal consagra hipóteses de aquisição de propriedade urbana e rural por usucapião, estabelecendo que, para a usucapião de área de terra em zona rural,

A) tanto quanto para a usucapião de área urbana, a posse deve ser exercida sem oposição pelo prazo de cinco anos ininterruptos.

B) o possuidor só não pode ser proprietário de outro imóvel rural, ao passo que, para a usucapião de área urbana, o possuidor só não pode ser proprietário de outro imóvel urbano.

C) exige-se que o possuidor a torne produtiva por seu trabalho ou de sua família, não sendo necessário que tenha nela sua moradia, ao passo que, para a usucapião de área urbana, esta deve constituir a moradia do possuidor ou de sua família, não sendo necessário torná-la produtiva.

D) o imóvel usucapiendo não pode ser superior a cinquenta alqueires, ao passo que, para a usucapião de área urbana, esta não deve ser superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.

E) o possuidor deve ter como sua a área, o que não se exige na usucapião de área urbana.

#Questão 746955 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) (2ª edição), Técnico Judiciário

Em 05/01/2017, um ente público promulgou e publicou dispositivo legal que compreendia, entre outros conteúdos, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que detinha a maioria do capital social com direito a voto. Estes orçamentos foram apresentados com as funções de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. O dispositivo legal promulgado e publicado corresponde

A) ao Plano Plurianual.

B) ao Relatório de Gestão Fiscal.

C) ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

D) à Lei Orçamentária Anual.

E) à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

#Questão 746964 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Técnico Judiciário

A verificação que tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação, é

A) a fixação de dotação de despesa.

B) a reserva de dotação.

C) o empenhamento da despesa.

D) a liquidação da despesa.

E) o pagamento da despesa.

#Questão 746965 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Técnico Judiciário

A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual será para ações e serviços públicos de saúde, VEDADA a destinação para

A) pagamento de pessoal ou encargos sociais.

B) acordos com entidades do terceiro setor.

C) pagamento de restos a pagar.

D) aquisição de equipamentos.

E) locação de imóveis.

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