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Questões de Direito Constitucional do ano 2017

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2017

#Questão 746611 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Controlador Interno

Quanto às ações constitucionais para defesa de direitos individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo.

I - É cabível mandado de segurança contra ato de autoridade administrativa eivado de ilegalidade ou abuso de poder para proteger direito líquido e certo do impetrante, seja pessoa física ou jurídica.

II - A associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa de interesses de seus membros ou associados, que tenham pertinência temática com os objetivos institucionais da entidade.

III - O mandado de injunção é um remédio constitucional que visa conferir aplicabilidade e eficácia ao texto constitucional, diante da omissão do legislador ordinário na regulamentação de direitos, liberdades e garantias constitucionais.

IV - Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações de interesse coletivo ou geral, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Estão corretas as assertivas

A) II e IV, apenas.

B) I, II e III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I, II, III e IV.

#Questão 746612 - Direito Constitucional, Previdência Social, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Controlador Interno

Com relação à Seguridade Social e às disposições constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado aos titulares de cargos efetivos dos Municípios que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

B) São vedadas a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social.

C) Apenas os benefícios ou serviços da seguridade social que concretizem direitos e garantias fundamentais poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

D) As contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

E) As contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, inclusive sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, traduzem-se em uma das fontes de financiamento da seguridade social.

#Questão 746613 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Controlador Interno

No Brasil, o controle de constitucionalidade das leis ocorre

A) apenas de forma difusa, realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário, com efeito erga omnes.

B) em regra, de forma concentrada por meio do ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade, por qualquer interessado, perante o Superior Tribunal de Justiça.

C) de forma difusa ou concentrada, tendo as decisões, em ambos os casos, efeito erga omnes.

D) de forma difusa ou concentrada, tendo a decisão proferida, no primeiro caso, via de regra, efeito inter partes, e no segundo, erga omnes.

E) de forma difusa ou concentrada, tendo a decisão proferida, no primeiro caso, via de regra, efeito erga omnes, e no segundo, inter partes.

#Questão 746614 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Controlador Interno

A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade, encontra-se submetida a todo o ordenamento jurídico e não apenas à lei em sentido formal. Isso decorre do reconhecimento da supremacia material exercida pela Constituição Federal. Tal concepção tem importantes reflexos no sistema de controle da Administração Pública. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A) O Poder Judiciário pode, em regra, substituir a decisão discricionária adotada pelo Poder Executivo pela medida que julgar mais adequada ao atendimento do interesse público.

B) O controle exercido pela Administração Pública sobre os atos desenvolvidos pelos entes que integram a Administração Indireta é chamado de autotutela e o seu exercício independe de previsão legal.

C) Os casos de controle Parlamentar exercido sobre o Poder Executivo abrangem tanto as hipóteses constantes expressamente na Constituição Federal como também podem abranger outras modalidades criadas pela legislação infraconstitucional.

D) O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos dos Poderes Legislativo e Executivo, no que se inclui a possibilidade de revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade.

E) O ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema do contencioso administrativo originário da França, mas sim o sistema da jurisdição una de origem norte- -americana e inglesa.

#Questão 746615 - Direito Constitucional, STF, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Controlador Interno

Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

A) após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B) após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. Em razão do princípio separação dos poderes, a administração pública não tem obrigação de seguir aquela norma, apesar de ser recomendável que isso ocorra.

C) um dos requisitos para sua edição é a existência de diversos processos pendentes de julgamento envolvendo a mesma e atual controvérsia jurídica.

D) pode ser cancelada somente por meio de sugestão fundamentada de algum ministro do Supremo Tribunal Federal.

E) foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional no 43/2000.

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